SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRAÍBAS – AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRAÍBAS – AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS – ALAGOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE CRAÍBAS – AL
A Prefeitura Municipal de Craíbas – AL, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios da gestão democrática, da transparência e da participação social, torna público e convida toda a população, representantes da sociedade civil, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais, conselhos municipais, entidades de classe e demais interessados a participarem da Segunda Audiência Pública para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Craíbas – AL.
Data: 11 de setembro de 2026.
Horário: 09:30h
Local: Auditório Municipal.
Objetivo da Audiência:
Apresentar à população as propostas preliminares de ordenamento territorial elaboradas no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal, contemplando:
• A nova delimitação do perímetro urbano do Município;
• A proposta de macrozoneamento municipal e seus objetivos de ordenamento territorial;
• A proposta de zoneamento urbano e ambiental;
• As diretrizes e finalidades associadas a cada macrozona e zona proposta;
• Os critérios técnicos adotados na construção das propostas;
• Promover o debate público sobre as propostas apresentadas, possibilitando a coleta de contribuições, sugestões e manifestações da população, representantes da sociedade civil, setor produtivo e demais atores interessados, de forma a subsidiar o aperfeiçoamento dos instrumentos antes de sua consolidação final.
Regulamento:
1. Objetivo
1.1 A Audiência Pública é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica e tem por objetivo dar conhecimento, informar, permitir e promover o debate e a efetiva participação cidadã, confrontando, de forma transparente e pública, as distintas opiniões, propostas, experiências, conhecimentos e informações existentes de interesse público que envolvam o processo de elaboração do Plano Diretor.
1.2 Todo material correlato à Audiência Pública encontrar-se-á disponibilizado no site oficial da Prefeitura Craíbas.
1.3 A audiência será realizada no Auditório Municipal de Craíbas/AL, localizado na Rua São Pedro, S/N, Centro, Craíbas/AL, às 8h, com a duração de até quatro horas.
2. Fundamento legal
2.1 A realização da audiência pública encontra fundamentação no art. 182, da Constituição Federal, art. 160, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
3. Preparação e dinâmica executiva da Audiência pública
3.1 Serão convidados a participar da Audiência Pública, os poderes públicos, sociedade civil, conselhos municipais afetos à temática, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas e as entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas objeto da presente Audiência.
3.2 A realização da Audiência Pública será obrigatoriamente divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal mantido na internet, além de suas redes sociais e correlatos, sendo complementarmente enviadas matérias para que os órgãos de imprensa possam divulgá-las à população.
3.3 Caberá ao Prefeito Municipal, ao a quem ele delegar, na condição de presidente da Audiência, a condução dos trabalhos e dos debates a ocorrer no evento.
3.4 São prerrogativas do presidente da Audiência:
3.4.1 Compor a mesa diretiva da Audiência, designando um secretário para que o auxilie, bem como para que promova a condução dos trabalhos e dos debates.
3.4.2 Realizar uma apresentação de objetivos e regras de funcionamento da Audiência, ordenando o curso das exposições e dos debates.
3.4.3 Convidar para participar da mesa ou conceder a palavra, a qualquer momento, a qualquer dos presentes ou expositores convidados que possam auxiliar no debate ou esclarecer temas técnicos.
3.4.4 Decidir sobre a pertinência das intervenções escritas e orais com o objeto em debate e a aceitação ou não de participantes não inscritos, em atenção à boa ordem do procedimento e respeitando o direito de livre manifestação ínsito à audiência, visando evitar a evasão do tema em questão.
3.4.5 Organizar os pedidos de réplica e dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da Audiência, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante.
3.4.5 Delimitar o tempo de manifestações orais garantidas aos presentes, desde que inscritos, zelando pelo limite de tempo para a finalização do evento.
3.4.6 Declarar o fim da Audiência Pública, mesmo que antes do horário previsto para a finalização, desde que esgotado o objeto da exposição e sequente debate.
3.4.7 Delegar a função de Presidência sob seu critério de conveniência e oportunidade.
3.4.8 Observar-se-ão os seguintes procedimentos e horários:
9:30 às 10:00 hs
Acolhida e credenciamento
10:00 às 10:00 hs
Abertura oficial
Composição da mesa com autoridades
Leitura e aprovação do regulamento da Audiência
Apresentação da equipe técnica
11:00 às 12:00 hs
Apresentação/ falas da comunidade
12:00 hs
Encaminhamentos e fechamento
3.4.9 Para a celeridade das apresentações não serão permitidos questionamentos verbais durante a exposição dos trabalhos técnicos.
3.4.10 Sempre que aberta a palavra aos presentes para manifestação, questionamentos, observações e comentários, será necessariamente observada a ordem de inscrição, segmentando-a em grupos de no máximo 5 (cinco) inscritos, com tempo máximo para cada participante de 3 (três) minutos.
3.4.11 As falas dos presentes deverão ser pertinentes ao assunto objeto da audiência.
3.4.12 A Mesa Diretora responderá aos questionamentos dos participantes da audiência, podendo solicitar complementação para os técnicos servidores das Pastas componentes da Mesa.
4. Documentação Final
4.1 Será lavrada ata após a realização da audiência pública, que será levada ao conhecimento de todos os interessados mediante sua disponibilização no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal mantido na internet, além de suas redes sociais e correlatos, observando-se o prazo de até 10 (dez) dias após a sua realização.
Base Legal:
Esta audiência pública atende às disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei Orgânica do Município de Craíbas – AL, e demais legislações aplicáveis, que asseguram o direito à participação popular na formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento urbano.
Acesso às informações:
Os documentos e materiais de referência estarão disponíveis para consulta pública no site oficial da Prefeitura (www.craibas.al.gov.br) e na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Pedro Gama, nº 122, centro, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.
Participação:
Os interessados em se manifestar durante a audiência poderão realizar inscrição:
• Presencialmente, até 30 minutos antes do início da audiência;
Mais informações:
Telefone: 82 99383-2611
E-mail: planodiretorcraibas@gmail.com
Dada a importância deste processo para o futuro da cidade, a participação de todos é fundamental!
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Craíbas – AL, 25/08/2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito