SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Craíbas
UF: AL
ASSUNTO: Análise e apreciação da minuta de Resolução e da Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas – AL
RELATORA: Profa. Ma. Elisângela Silva Barbosa
PROCESSO Nº: 04/2026
PARECER CME
Nº 04/2026
COMISSÃO
ESPECIAL
APROVADO EM:
27/10/2026
I – RELATÓRIO
A Secretária Municipal de Educação, Sra. Andréa Madeiro, encaminhou a este Conselho, por meio do Ofício nº 265/2026, a Minuta de Resolução e a Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas, solicitando análise técnica e pedagógica, apreciação, aprovação e eventuais contribuições.
A documentação foi submetida à apreciação deste Conselho com o objetivo de consolidar e regulamentar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando a ampliação progressiva da oferta, a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e a necessidade de organização pedagógica, administrativa e normativa da jornada ampliada.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 211, que tratam do direito à educação, dos princípios do ensino e da organização dos sistemas educacionais;
II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto aos princípios e à organização da Educação Básica e à ampliação progressiva do tempo de permanência dos estudantes na escola;
III – Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
IV – Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, observadas as alterações normativas posteriores aplicáveis;
V – Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL), no que se refere aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e à organização curricular;
VI – Lei Municipal nº 545/2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Craíbas–AL;
VII – Lei Municipal nº 605/2026, conforme indicada nos documentos submetidos à apreciação, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 545/2024;
VIII – Lei Municipal nº 292/2008, que cria o Conselho Municipal de Educação de Craíbas–AL, e demais normas municipais pertinentes às competências deste Colegiado.
Após a análise da documentação apresentada, verifica-se que a Proposta de Educação Integral em Tempo Integral apresenta organização temática compatível com a finalidade de orientar a implementação progressiva da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Craíbas–AL.
No que se refere à minuta de Resolução, constata-se que seu conteúdo busca conferir respaldo normativo à Proposta no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo responsabilidades institucionais e diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação da Proposta e da minuta de Resolução constitui instrumento fundamental para a organização, orientação e acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências dos órgãos envolvidos, as condições necessárias à sua implementação e a legislação educacional vigente.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, considerando a análise da documentação apresentada, a fundamentação legal e normativa pertinente e a relevância da Educação Integral em Tempo Integral para a garantia do direito à educação com qualidade, equidade, inclusão e formação humana integral, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO:
I – da Proposta de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Craíbas–AL, versão revisada em outubro de 2026, como documento orientador da organização pedagógica e da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – da minuta de Resolução do Conselho Municipal de Educação de Craíbas–AL, que aprova a referida Proposta e estabelece diretrizes para sua implementação, acompanhamento e avaliação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Recomendo que, após a aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação assegure a implementação progressiva da Política, a atualização dos documentos escolares, a formação continuada dos profissionais, o monitoramento dos indicadores e o encaminhamento dos relatórios periódicos ao Conselho Municipal de Educação, na forma estabelecida na regulamentação aprovada.
Este é o parecer
Craíbas - AL, 26 de outubro de 2026
PROFA. MA. ELISÂNGELA SILVA BARBOSA
Conselheira Relatora
IV - DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Municipal de Educação de Craíbas, em sessão plenária extraordinária realizada em 27 de outubro de 2026 aprovou o Parecer da Comissão Especial.
Craíbas-AL, 27 de outubro de 2026
MARIA SALETE SANTOS OLIVEIRA
Presidente do CME