SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de maio de 2026
LEI Nº 591/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 591/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 591/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores integrantes da rede pública municipal de ensino de Craíbas/AL e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos profissionais do magistério e de apoio da rede de ensino municipal, integrantes dos quadros permanentes da Educação deste Município, elencados de acordo com o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 com redação conferida pela Lei Federal nº 14.276/2021, nos seguintes termos:
I - 2% (dois por cento), a incidir sobre os vencimentos referentes ao mês de maio do ano em curso;
II - 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), a incidir sobre os vencimentos referentes ao mês de outubro do ano em curso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 591 de 19 de maio de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos