SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
EDITAL Nº 001/2026 – PSS/CRAÍBAS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA A DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 – PSS/CRAÍBAS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA A DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL
EDITAL Nº 001/2026 – PSS/CRAÍBAS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA A DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL
O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, por meio do Gabinete do Prefeito, torna público que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para Recrutamento e Seleção de candidatos ao cargo de Engenheiro Civil destinado ao reforço da equipe operacional da Defesa Civil Municipal, nos termos e condições estabelecidos no presente Edital.
O presente PSS decorre das obrigações assumidas pela Mineração Vale Verde do Brasil Ltda. (MVV) perante o Município de Craíbas no Termo de Acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n.º 0800795-44.2023.4.05.8001, homologado pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas – TRF 5ª Região, sendo adotado o presente processo seletivo como instrumento de garantia da impessoalidade na contratação, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88).
O Processo Seletivo Simplificado será conduzido pela Comissão de Processo Seletivo designada por ato do Prefeito Municipal de Craíbas.
CAPÍTULO I – DAS ESPECIFICAÇÕES DA VAGA E OUTROS DADOS
1.1. O presente Processo Seletivo destina-se à contratação de Engenheiro Civil para integrar a equipe operacional da Defesa Civil Municipal de Craíbas, conforme exigências do Termo de Acordo referenciado no preâmbulo deste Edital.
1.2. O NÚMERO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA CONSTAM DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL, ENQUANTO OS PRÉ-REQUISITOS CONSTAM DO ANEXO II.
1.3. As atribuições inerentes à vaga são as previstas neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, e, supletivamente, pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2143-05 – Engenheiro Civil, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e pelas competências técnicas exigidas para Técnico em Defesa Civil nos termos do Termo de Acordo firmado no âmbito da ACP n.º 0800795-44.2023.4.05.8001.
1.4. Local de Trabalho: Defesa Civil Municipal de Craíbas/AL e demais localidades do Município que se fizerem necessárias para o pleno exercício das atribuições da função.
1.5. Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho observará a carga horária constante no Anexo I deste Edital.
1.6. Regime Jurídico: O candidato aprovado e contratado terá suas relações de trabalho regidos pelo Regime Jurídico do Município
1.7. Prazo de Contratação: A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, em conformidade com a Cláusula 2.1 do Termo de Acordo referenciado neste Edital, podendo ser rescindida antecipadamente, observada a legislação aplicável, ou prorrogada por convenção das partes, nos limites legais.
1.8. Regime Previdenciário: O regime previdenciário do contratado será o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, mantido pelo INSS.
1.9. O custeio da remuneração e dos encargos do profissional contratado será realizado com recursos repassados pela Mineração Vale Verde do Brasil Ltda. ao Município de Craíbas, na forma determinada pelo Termo de Acordo homologado judicialmente, cabendo ao Município a integralidade das responsabilidades de natureza trabalhista, previdenciária e administrativa decorrentes da relação de emprego, nos termos da Cláusula 2.3 do referido Acordo.
CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INSCRIÇÃO
2.1. Poderão participar deste Processo Seletivo Simplificado todas as pessoas físicas interessadas que atenderem cumulativamente às seguintes condições:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;
b) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) Estar em dia com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
d) Ter, por ocasião da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;
f) Não registrar antecedentes criminais por sentença transitada em julgado;
g) Não ter sido exonerado a bem do serviço público ou dispensado por justa causa em consequência de processo administrativo;
h) Possuir a habilitação/escolaridade mínima exigida para a vaga pretendida, conforme Anexo II;
i) Declarar, no ato da inscrição, que conhece e aceita as normas constantes deste Edital.
2.2. É vedada a participação de pessoas jurídicas.
2.3. O candidato deve arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de seus documentos.
CAPÍTULO III – DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS
3.1. Local da Inscrição: As inscrições e respectivos documentos deverão ser entregues presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Craíbas, sita à Rua Pedro Gama, 42, Centro, Craíbas/AL, CEP 57320-000, no período estabelecido no item 3.2.
3.2. Período de Inscrição: A ser definido em cronograma publicado conjuntamente com este Edital, com prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para o encerramento das inscrições após a publicação.
3.3. Não serão aceitas as inscrições realizadas sem a fiel observância dos prazos, horários, documentos e demais exigências previstas neste Edital.
3.4. Documentação exigida para inscrição:
a) Formulário de Inscrição devidamente preenchido (Anexo III);
b) Declaração do candidato (Anexo V);
c) Currículo conforme modelo padrão PSS (Anexo VI), acompanhado de cópias dos documentos comprobatórios;
d) Cópia do documento de identidade (RG) e do CPF;
e) Cópia do diploma de Engenharia Civil e respectivo registro no CREA/AL ou visto de outro CREA.
3.5. O candidato deverá declarar no ato da inscrição que possui os pré-requisitos exigidos para a vaga a que concorre. Qualquer informação falsa ou inexata implicará na perda de todos os direitos ao Processo Seletivo.
3.6. A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital.
DA INSCRIÇÃO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.7. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações e da Lei Federal n.º 13.146/2015, é assegurado o direito de inscrição para as vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
3.8. Em cumprimento ao disposto na legislação mencionada, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, em conformidade com a legislação vigente. Considerando que a presente seleção contempla 1 (uma) vaga, eventual reserva de vaga para pessoa com deficiência será computada nas contratações posteriores, se houver ampliação do número de vagas.
3.9. Na hipótese de portador de deficiência, deverá apresentar declaração indicando sua situação no ato da inscrição (Anexo VII), sendo que a comprovação se dará na formalização da contratação, por meio de laudo médico expedido por especialista na área da deficiência.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO SELETIVO – CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
4.1. O candidato deverá possuir cumulativamente os requisitos previstos no Anexo II deste Edital.
4.2. O Processo Seletivo será realizado por meio de análise curricular, com base nos documentos entregues no ato da inscrição, observadas as disposições deste Edital.
4.3. Serão consideradas na análise curricular, para fins de classificação dos candidatos, as capacitações, atualizações e experiências profissionais listadas na tabela abaixo:
Capacitação, Atualização e Experiência Profissional
Pontuação
Participação em cursos, congressos, seminários ou eventos relacionados a Defesa Civil, Gestão de Riscos e Desastres, Geotecnia, Sismologia, Geologia de Engenharia, Meio Ambiente ou áreas afins, nos últimos 3 (três) anos – carga horária mínima de 20h por evento.
1 (um) ponto por evento comprovado, limitado a 2 (dois) pontos
Pós-graduação (especialização, lato sensu) em áreas relacionadas a Defesa Civil, Gestão de Riscos e Desastres, Geotecnia, Engenharia Ambiental, Urbanismo ou Engenharia de Segurança – mínimo de 360 horas
3 (três) pontos
Experiência profissional em Defesa Civil, gestão de riscos, monitoramento de desastres naturais ou tecnológicos, obras de infraestrutura urbana ou atividades correlatas, devidamente comprovada.
1 (um) ponto por ano completo, limitado a 2 (dois) pontos
Mestrado em área relacionada às atribuições da vaga (Engenharia Civil, Geotecnia, Gestão de Riscos, Defesa Civil, Meio Ambiente ou afins)
3,5 (três e meio) pontos
Doutorado em área relacionada às atribuições da vaga
6 (seis) pontos
Experiência em atividades junto a órgãos de Defesa Civil (federal, estadual ou municipal), comprovada por declaração institucional
1 (um) ponto por ano completo, limitado a 2 (dois) pontos
4.4. A comprovação das capacitações, atualizações e experiências profissionais declaradas no currículo (Anexo VI) ocorrerá no próprio ato da inscrição, mediante apresentação de cópia autenticada ou cópia acompanhada do respectivo original para autenticação por servidor público, dos certificados, diplomas e/ou declarações comprobatórias.
4.5. A comprovação de tempo de serviço será feita da seguinte forma:
a) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o tempo de serviço na função correlata;
b) Para servidores públicos: certidão expedida pelo órgão de pessoal, constando o período de exercício;
c) Para prestadores de serviço: cópia do contrato de prestação de serviços acompanhada de certidão do órgão de pessoal.
4.6. Em caso de empate na pontuação, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, aplicados sucessivamente: (a) maior tempo de experiência profissional comprovada; (b) maior titulação acadêmica; (c) maior idade.
4.7. A Comissão de Processo Seletivo publicará o resultado preliminar, assegurado o prazo recursal previsto no Capítulo V deste Edital, e, após o julgamento dos recursos, o resultado final.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS
5.1. Será de atribuição da Comissão de Processo Seletivo, nomeada por ato do Prefeito Municipal, o acompanhamento da execução dos trabalhos, incluídas as atribuições de recebimento e julgamento de eventuais recursos e/ou impugnações.
5.2. Caberá recurso à Comissão de Processo Seletivo, no prazo de 3 (três) dias úteis após a publicação dos resultados:
a) Contra a pontuação obtida – Resultado Preliminar, desde que devidamente fundamentado;
b) Contra erros ou omissões na classificação final, desde que devidamente fundamentado.
5.3. O início e o término do prazo de apresentação de recursos somente ocorrerão nos dias em que houver expediente nas repartições administrativas do Município de Craíbas.
5.4. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem sobre a identidade do recorrente, número de inscrição e a vaga para a qual se inscreveu.
5.5. Os recursos serão protocolizados na sede da Prefeitura Municipal de Craíbas.
5.6. Serão rejeitados liminarmente os recursos protocolizados fora do prazo ou não fundamentados, bem como os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 12 (doze) meses a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses, a critério da Administração Municipal, observada a vigência do Termo de Acordo que fundamenta a presente seleção.
6.2. A aprovação neste Processo Seletivo não cria direito à contratação, mas essa, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.
6.3. O candidato aprovado deverá, em até 5 (cinco) dias úteis após a convocação, apresentar os seguintes documentos para formalização da contratação:
a) Fotocópia da Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (se casado);
b) Fotocópia do título de eleitor, com comprovante de regularidade eleitoral;
c) Fotocópia do certificado de reservista (candidato do sexo masculino);
d) Fotocópia da Carteira de Identidade ou CNH;
e) Fotocópia do CPF;
f) Fotocópia do PIS/PASEP ou pedido de inscrição;
g) Fotocópia autenticada do Diploma de Engenharia Civil e do registro no CREA/AL ou visto de outro CREA em situação regular;
h) Comprovante de residência;
i) Dados bancários (conta corrente ou poupança em nome do candidato);
j) 01 (uma) fotografia 3x4 recente;
k) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
l) Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Polícia Civil do Estado de Alagoas;
m) Laudo médico favorável, sem restrições, expedido por médico autorizado pelo Município de Craíbas.
6.4. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de Processo Seletivo.
6.5. Fica designada a Comissão de Processo Seletivo, organizadora e fiscalizadora, com os seguintes membros: a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal.
6.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Craíbas/AL, 17 de junho de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito Municipal De Craíbas