SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO o Edital nº 002/2025 do Concurso Público Unificado para a Câmara Municipal de Craíbas/AL, especialmente no que dispõe acerca da convocação, da análise dos requisitos para posse e dos atos administrativos inerentes à nomeação e posse dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 002/2026, que dispôs sobre a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara Municipal de Craíbas/AL;
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 003/2026, que estabeleceu as orientações complementares relativas à apresentação documental dos candidatos convocados, bem como indicou previamente o rol de exames admissionais a serem exigidos em etapa posterior;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Ato da Presidência nº 003/2026, segundo o qual a etapa de apresentação dos exames admissionais não se confunde com a etapa de apresentação documental, sendo objeto de convocação específica em data a ser oportunamente definida e divulgada pela Administração;
CONSIDERANDO o encerramento, em 16 de abril de 2026, do prazo destinado à apresentação documental, conforme estabelecido no Ato da Presidência nº 003/2026, retificado por errata posteriormente publicada;
CONSIDERANDO a necessidade de regular prosseguimento dos atos administrativos relativos à nomeação e posse dos candidatos convocados, mediante a definição da data, do horário e do local para realização da etapa de avaliação médica admissional;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados os candidatos aprovados no Concurso Público da Câmara Municipal de Craíbas/AL, regido pelo Edital nº 002/2025, que se apresentaram dentro do prazo estabelecido no Ato da Presidência nº 003/2026, para realização da etapa de avaliação médica admissional, na seguinte data e local:
Data: 30 de abril de 2026 (quinta-feira)
Horário: às 08h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Craíbas, situada na Rua Manoel Antônio de Jesus, nº 26, Centro, Craíbas/AL.
Art. 2º - Na data, horário e local estabelecidos no artigo anterior, os candidatos convocados deverão comparecer munidos de todos os exames admissionais indicados no art. 5º do Ato da Presidência nº 003/2026, devidamente realizados, em vias originais, legíveis e em perfeito estado de conservação, para fins de avaliação pelo profissional médico designado pelo Município de Craíbas/AL.
Art. 3º - A avaliação médica admissional de que trata este Ato constitui etapa indispensável ao regular prosseguimento do processo de nomeação e posse, razão pela qual o comparecimento na data, horário e local estabelecidos é de caráter obrigatório.
Art. 4º - O não comparecimento do candidato convocado na data estabelecida no art. 1º deste Ato, bem como a não apresentação dos exames admissionais exigidos, ressalvada justificativa formalmente apresentada e aceita pela Administração, ensejará a adoção das providências administrativas cabíveis, na forma do edital do concurso público e da legislação aplicável.
Art. 5º - É de responsabilidade dos candidatos convocados o acompanhamento das publicações oficiais da Câmara Municipal de Craíbas, bem como o atendimento das exigências, prazos e condições estabelecidos neste Ato e nos atos normativos correlatos.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Craíbas, observadas as disposições do edital, dos atos normativos pertinentes e da legislação aplicável.
Art. 7º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Craíbas/AL, 27 de abril de 2026.
JOSÉ MARCOS PEREIRA NUNES
Presidente da Câmara Municipal de Craíbas