SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
LEI Nº 603/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 603/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 603/2026
DE 10 DE JULHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 529, de 18 de janeiro de 2023, no que se refere às alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A partir do exercício financeiro de 2026, fica alterado o Plano de Amortização previsto no art. 1º, da Lei Municipal nº 529, de 18 de janeiro de 2023, destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar (%)
2026
8,00%
2027
8,60%
2028
9,30%
2029
10,00%
2030
12,00%
2031
14,00%
2032
16,00%
2033
18,00%
2034
20,00%
2035
22,00%
2036
24,00%
2037
25,00%
2038
26,00%
2039
28,03%
2040
30,03%
2041
32,03%
2042
34,03%
2043
34,33%
2044
34,63%
2045
34,93%
2046
35,23%
2047
35,53%
2048
35,83%
2049
36,13%
2050
36,43%
2051
36,73%
2052
37,03%
2053
37,33%
2054
37,63%
2055
37,93%
2056
38,23%
2057
38,53%
2058
38,83%
2059
39,13%
2060
39,43%
2061
39,73%
2062
40,03%
2063
40,33%
2064
40,63%
2065
40,93%
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 603 de 10 de julho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (10/07/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos