SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026
“Altera os arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal nº 01/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Craíbas, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 92 e 93 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 04 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. O Conselho Municipal de Previdência, Administração e Fiscal – CMP do CRAÍBASPREV será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicados pelo Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) membro titular e respectivo suplente representantes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, eleitos entre seus pares, podendo ser servidor ativo, aposentado ou pensionista.
§ 1º Os representantes dos segurados serão escolhidos mediante processo eletivo simplificado, na forma do regulamento.
§ 2º Na hipótese de inexistência de candidato habilitado à representação dos segurados, o representante poderá ser indicado pelo Prefeito Municipal dentre os segurados ativos, aposentados ou pensionistas vinculados ao RPPS.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente indicado ou eleito pelo mesmo órgão ou segmento representativo.
§ 4º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências, impedimentos ou vacâncias.
§ 5º No caso de vacância definitiva da titularidade, o respectivo suplente assumirá automaticamente o cargo até o término do mandato, devendo ser providenciada a indicação ou eleição de novo suplente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 6º Não poderão integrar o Conselho Municipal de Previdência:
I - Servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão;
II - Pessoas que tenham sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III - Pessoas que tenham sofrido penalidade administrativa por infração à legislação previdenciária;
IV - Pessoas enquadradas nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/1990.
§ 7º Os membros do CMP deverão atender aos requisitos previstos na legislação previdenciária federal aplicável aos dirigentes e conselheiros de RPPS, inclusive quanto à certificação profissional exigida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, observado o prazo legal para sua obtenção.
Art. 93. O Conselho Municipal de Previdência – CMP é órgão colegiado superior de deliberação, fiscalização, acompanhamento e orientação estratégica do CRAÍBASPREV, incumbindo-lhe fixar as políticas e diretrizes gerais de administração previdenciária, financeira, atuarial e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Previdência serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 2º O Presidente do Conselho será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os membros titulares nomeados.
§ 3º O Presidente do Conselho terá voto de qualidade nas hipóteses de empate.
§ 4º O CMP reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 06 (seis) vezes ao ano, e extraordinariamente mediante convocação:
I - Do Presidente do Conselho;
II - Da Diretoria Executiva do CRAÍBASPREV;
III - De, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.
§ 5º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo situação excepcional devidamente justificada.
§ 6º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de 02 (dois) Conselheiros.
§ 7º As deliberações do Conselho ocorrerão mediante voto convergente de, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.
§ 8º As reuniões serão registradas em atas próprias, devidamente assinadas pelos membros presentes e arquivadas junto ao CRAÍBASPREV, assegurada a publicidade dos atos administrativos nos termos da legislação vigente.
§ 9º Aos membros titulares do CMP, ou aos suplentes em efetivo exercício da titularidade, poderá ser concedido Jeton pela participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado, observados:
I - Disponibilidade orçamentária e financeira;
II - Os limites da taxa de administração do RPPS;
III - Prévia dotação orçamentária específica;
IV - O limite máximo de 06 (seis) reuniões ordinárias remuneradas por exercício financeiro.
§ 10. Fica fixado em R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) o valor do jeton a ser pago, por convocação, a título pró-labore, vedada qualquer vinculação ao salário mínimo.
§ 11. O Jeton possui natureza remuneratória transitória, não incorporável à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive previdenciários.
§ 12. A participação no Conselho Municipal de Previdência constitui serviço público relevante.
§ 13. O CMP exercerá suas atribuições em conformidade com:
I - A Constituição Federal;
II - A Lei Federal nº 9.717/1998;
III - A legislação previdenciária federal aplicável aos RPPS;
IV - As normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social;
V - As resoluções do Conselho Monetário Nacional;
VI - A política anual de investimentos do RPPS;
VII - Os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CRAÍBASPREV, observados os limites da taxa de administração e a legislação fiscal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Complementar nº 07 de 01 de julho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (01/07/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos