SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2026
LEI Nº 597/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 597/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 597/2026
DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Craíbas/AL e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Craíbas/AL, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com:
I – A Constituição Federal;
II – A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – A Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
IV – O Decreto Federal nº 11.556, de 2023 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada);
V – A Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
VI – A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação – PNE);
VII – demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à política de alfabetização.
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – A colaboração entre os entes federativos;
II – A garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III – A promoção da equidade educacional, com atenção às desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV – O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V – O respeito à liberdade e a promoção da tolerância;
VI – O respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares e dos docentes;
VII – a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – o foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de acompanhamento individualizado;
II – Garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Implementar ações pedagógicas, formativas e estruturais articuladas entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
IV – Assegurar atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V – Adotar instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, alinhados às diretrizes nacionais;
VI – Implementar estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – A centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VIII – Promover o uso qualificado de tecnologias educacionais e recursos pedagógicos inovadores;
IX – A política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:
I – Elaboração de orientações curriculares alinhadas às normas nacionais e estaduais;
II – Formação continuada de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – Fortalecimento do ensino de Língua Portuguesa e Matemática com base em evidências científicas;
IV – Formação de gestores e coordenadores pedagógicos;
V – Produção, seleção e distribuição de materiais didático-pedagógicos;
VI – Implementação de plano estruturado de recomposição das aprendizagens;
VII – Definição de metas e planos de intervenção para melhoria dos indicadores educacionais;
VIII – Monitoramento sistemático dos indicadores educacionais;
IX – Participação em avaliações externas e realização de avaliações internas;
X – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da gestão democrática do ensino público e da transparência administrativa, assegurando:
I – a participação de profissionais da educação, gestores escolares, estudantes e famílias nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política;
II – a atuação do Conselho Municipal de Educação no acompanhamento e avaliação da política, no âmbito de suas competências legais;
III – a transparência ativa, mediante a divulgação de dados, indicadores e resultados em meios oficiais de acesso público.
Art. 6º - O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados de forma contínua e sistemática, com base em indicadores educacionais, contemplando:
I – A análise dos resultados de avaliações internas e externas;
II – A elaboração de relatórios periódicos de desempenho;
III – A definição de estratégias de intervenção pedagógica;
IV – A participação das unidades escolares e da comunidade educacional.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento educacional e a tomada de decisões no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente, assegurando a integração entre os instrumentos de planejamento educacional.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Alfabetização;
II – Coordenar, monitorar e avaliar a execução da política;
III – Promover articulação com programas federais e estaduais;
IV – Divulgar relatórios anuais de resultados e metas alcançadas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas pertinentes à execução orçamentária e financeira.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 597 de 30 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos