SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 98/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 98/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO GILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela legislação correlata e,
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 5º, inciso XXIV, e nos arts. 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as previsões contidas nos arts. 2º, 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o Parecer SUBPGM nº 108/2026-CONSULT, emitido pela douta Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 26 de dezembro de 1984 no Cartório do 2º Ofício de Arapiraca/AL (Livro nº 212, fls. 150) e registrada em 24 de outubro de 1985 no Cartório do 1º Ofício de Arapiraca/AL, sob o nº R-2-2.235, às fls. 89 do Livro nº 2-E de Registro Geral, em nome do Sr. João Severino da Silva, bem como a Certidão Informativa expedida em 09/10/2026 pelo Cartório do Único Ofício de Craíbas/AL;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito neste artigo, titularizado e possuído pelo Sr. João Severino da Silva, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, objeto da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 26 de dezembro de 1984 no Cartório do 2º Ofício de Arapiraca/AL (Livro nº 212, fls. 150) e registrada em 24 de outubro de 1985 no Cartório do 1º Ofício de Arapiraca/AL, sob o nº R-2-2.235, às fls. 89 do Livro nº 2-E de Registro Geral, situado no Povoado Gila (Lagoa do Gila), zona rural do Município de Craíbas/AL, CEP 57.320-000, consistente em um terreno com área total de 1.302,50 m² (mil trezentos e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente, medindo 21,30 m (vinte e um metros e trinta centímetros), confrontando-se com a estrada vicinal Craíbas/Arapiraca; lado direito, medindo 61,60 m (sessenta e um metros e sessenta centímetros), confrontando-se com terras de João Severino da Silva; lado esquerdo, medindo 60,70 m (sessenta metros e setenta centímetros), confrontando-se com João Valeriano; e fundos, medindo 21,30 m (vinte e um metros e trinta centímetros), confrontando-se com outros; localizado nas coordenadas geográficas 9°37'09.11"S e 36°43'46.07"W, conforme consta do Processo Administrativo nº 09100007/2026.
Art. 2º O imóvel objeto deste Decreto destina-se à ampliação da UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO GILA, integrante da rede pública municipal de ensino do Município de Craíbas/AL.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente para eventual pedido de imissão provisória na posse, caso necessária a adoção da via judicial.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Craíbas/AL, 19 de outubro de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito