INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV · 10 de novembro de 2026
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021
Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 011/2026
Craíbas / AL, em 10 de Setembro de 2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021, em favor do(a) servidor(a) MARIA CLEONICE TAVARES.
O Diretor Executivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 a(o) servidor(a) MARIA CLEONICE TAVARES, portador(a) do RG ***, SSP/SP, CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de LAVADEIRA - 67, Classe A, Nível 1, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 941, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE SAUDE, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal Complementar n.º 01 de 04 de junho de 2021, conforme os documentos do Processo CRAÍBASPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS, registrado sob o número 011/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente
CRAÍBASPREV
HOMOLOGO
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