SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 287 DE 22 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 287 DE 22 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO – CEAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Craíbas, a utilização dos recursos extraordinários decorrentes de precatórios judiciais relativos ao FUNDEF e ao FUNDEB;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 599/2026 criou a Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, composta por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo e dois membros representantes do Sindicato dos Servidores Municipais;
CONSIDERANDO que a referida Comissão será presidida por um dos membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo e terá como Secretário o membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE, instituída pela Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, os seguintes membros:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Vitor Simplicio Barbosa, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
b) Zuleide Fernando de Farias, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**;
II – Representante do Poder Legislativo Municipal:
a) John Wharley Pereira Rocha, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
III – Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais:
a) Carlos Jorge Souza Ramos, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
b) Adeval Soares da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 2º A Comissão será presidida pelo membro Vitor Simplicio Barbosa, representante do Poder Executivo Municipal, e terá como Secretário o membro John Wharley Pereira Rocha, representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Compete à Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação – CEAPE exercer as atribuições previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 599, de 30 de junho de 2026, especialmente:
I – Elaborar a relação dos profissionais que terão direito ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios;
II – Indicar os valores a serem pagos aos profissionais beneficiados;
III – Requerer informações e documentos aos setores de recursos humanos do Município relacionados com as atividades da Comissão;
IV – Acompanhar os pagamentos a serem realizados pelo Município aos beneficiários indicados;
V – Receber e analisar requerimentos e documentos de eventuais beneficiários que não constem na relação elaborada pela Comissão;
VI – Estabelecer os critérios de desenvolvimento dos trabalhos, inclusive quanto à periodicidade das reuniões;
VII – Adotar outras medidas cabíveis, em conformidade com as finalidades estabelecidas na Lei Municipal nº 599/2026.
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições, fornecendo, quando solicitados, os documentos, dados e informações indispensáveis à execução dos trabalhos.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito