SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 174/2025 -SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS E A SERVIDORA LIDIANE BEZERRA DA SILVA, NA FORMA QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS - AL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ 08.439.549/0001- 49, com sede na Rua Pedro Gama, Centro, CEP: 57.320-000, Craíbas/AL, por intermédio de seu Prefeito Municipal, o Sr. TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA, inscrito no RG. n°: 762324 - SSP/AL e CPF/MF sob o nº: ***.***.***-** e figurando ainda como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº: 11.343.711/0001- 85, neste ato representada pelo Secretário, Sr. DIORGENES COSTA DA SILVA, portador de CPF n.º ***.***.***-**, e, de outro lado, a servidora LIDIANE BEZERRA DA SILVA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF de nº ***.***.***-**, RG nº *** SSP/AL, residente no Rua Olavo Bilac, nº 146 – Centro - Arapiraca - AL, CEP: 57.300-390, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato Temporário nº 174/2025 -SMS, firmado entre as partes para o exercício da função de Terapeuta Ocupacional, no Programa Melhor em Casa da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 365, de 23 de dezembro de 2013; e na Cláusula Oitava do Contrato nº 174/2025 - SMS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO
A CONTRATADA, por razões próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato, resolvendo as partes rescindirem o contrato nº 174/2025 -SMS, encerrando-se o vínculo contratual a partir de 01 de julho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
As partes declaram que serão observados os direitos e obrigações decorrentes da legislação vigente, bem como efetuados os pagamentos das verbas eventualmente devidas ao contratado, conforme apuração do setor competente.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Após o cumprimento das obrigações legais e administrativas, as partes dão plena quitação ao contrato rescindido, nada mais tendo a reclamar uma da outra em relação ao vínculo contratual ora encerrado.
CLÁUSULA SEXTA – DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
O presente Termo de Rescisão é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Rescisão.
Assim, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas abaixo.
Craíbas - AL, 01 de julho de 2026.
Secretário Municipal de Saúde
DIORGENES COSTA DA SILVA
Interviniente
LIDIANE BEZERRA DA SILVA
Contratada
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG: