SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº: 07070011/2026
Interessado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Assunto: Requerimento de regularização da representação processual nos autos do Processo n.º 0061417-12.2016.4.01.3400.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vieram os autos conclusos para decisão após a emissão do Parecer PGM nº 005/2026-CONSULT, da Procuradoria Geral do Município, elaborado em razão do requerimento formulado pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que objetiva a expedição de nova procuração destinada à regularização da representação processual do Município de Craíbas nos autos do Processo nº 0061417-12.2016.4.01.3400, em trâmite perante a Justiça Federal.
A Procuradoria Geral do Município analisou detidamente a matéria e concluiu que, embora não tenha sido possível, em razão do exíguo lapso temporal disponível, localizar eventual processo administrativo ou documentação originária capaz de comprovar a contratação do referido escritório, existem elementos objetivos suficientes a demonstrar sua efetiva atuação judicial em defesa dos interesses do Município, inclusive mediante procuração anteriormente outorgada pelo então Prefeito Municipal, Sr. Bruno Albuquerque de Farias Santos, legitimamente investido no cargo, documento efetivamente juntado aos autos judiciais.
Destacou, ainda, que a regularização ora pretendida encontra amparo nos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito, da segurança jurídica, da continuidade da atuação administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, ressaltando que a ausência de adoção da providência poderá ocasionar grave prejuízo ao patrimônio público municipal, diante da possibilidade de perecimento do direito de executar o título judicial decorrente da Ação Civil Pública relativa às diferenças do FUNDEF, em razão da ocorrência da prescrição.
Após exame dos autos, verifico que as conclusões alcançadas pela Procuradoria Geral do Município encontram integral respaldo nos elementos de prova constantes do processo administrativo.
Com efeito, a medida ora submetida à apreciação desta autoridade administrativa não implica reconhecimento definitivo da regularidade da contratação originária do escritório requerente, matéria que continuará sendo objeto de apuração administrativa mediante prosseguimento das diligências voltadas à localização da documentação eventualmente existente nos arquivos municipais.
O que se aprecia, neste momento, é a necessidade de adoção de providência administrativa urgente destinada a preservar direito patrimonial de elevada relevância para o Município de Craíbas, evitando que questão meramente formal inviabilize a continuidade da execução judicial de crédito pertencente ao ente municipal.
A Administração Pública possui o dever de atuar de maneira eficiente e orientada à proteção do interesse público, não sendo juridicamente razoável permitir que eventual deficiência documental, ainda passível de esclarecimento, conduza ao perecimento definitivo de direito patrimonial cuja preservação interessa diretamente à coletividade.
Nessas circunstâncias, reputo adequada, proporcional e juridicamente segura a solução proposta pela Procuradoria Geral do Município.
Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o Parecer PGM nº 005/2026-CONSULT, adotando-o integralmente como razão de decidir, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente como expressão do dever de motivação dos atos administrativos.
Em consequência:
I. AUTORIZO a assinatura da procuração apresentada pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, destinada à regularização da representação processual do Município de Craíbas nos autos do Processo nº 0061417-12.2016.4.01.3400;
II. DETERMINO que, após sua assinatura, a procuração e os demais documentos solicitados sejam imediatamente encaminhados ao escritório requerente, considerando a urgência demonstrada e o risco concreto de perecimento do direito;
III. DETERMINO à Procuradoria Geral do Município e aos setores administrativos competentes que prossigam nas diligências destinadas à localização de eventual processo administrativo, contrato ou demais documentos relacionados à contratação originária do referido escritório, promovendo sua juntada aos arquivos administrativos tão logo sejam localizados;
IV. DÊ-SE ciência desta decisão ao interessado.
Publique-se.
Cumpra-se.
Craíbas/AL, 08 de julho de 2026.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito