SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Concurso Público da Câmara Municipal de Craíbas/AL, regido pelo Edital nº 002/2025, formalizada por meio do Ato da Presidência nº 001/2026, que homologou o resultado final do certame destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conferindo validade e eficácia administrativa à classificação definitiva dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO o disposto no item 9.2 do edital do certame, segundo o qual a nomeação dos candidatos classificados observará a existência de vagas, a ordem de classificação, os critérios de reserva previstos no edital e a prévia autorização da Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO o disposto no item 9.4 do edital, que disciplina o comparecimento do candidato nomeado para manifestação de interesse e apresentação da documentação exigida;
CONSIDERANDO o disposto no item 9.6 e seguintes do edital, que tratam da convocação para posse, exame de saúde admissional e demais requisitos documentais;
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 002/2026, que dispôs sobre a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara Municipal de Craíbas/AL, bem como o Ato da Presidência nº 003/2026, que estabeleceu as orientações complementares relativas à apresentação documental;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da estrita ordem de classificação prevista no edital do certame, com a convocação dos candidatos subsequentes para fins de regular prosseguimento do processo de nomeação e posse;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada a candidata aprovada no Concurso Público da Câmara Municipal de Craíbas/AL, regido pelo Edital nº 002/2025 e com resultado devidamente homologado, para fins de apresentação perante esta Casa Legislativa, em observância à ordem de classificação, à modalidade de concorrência e às disposições administrativas estabelecidas neste Ato, conforme relação nominal abaixo:
I – Inscrição: 0001154 | Nome: GERCIANE MIRELES DE OLIVEIRA SILVA | Colocação: 2º lugar | Modalidade: Ampla Concorrência | Cargo: Recepcionista.
Art. 2º - A candidata convocada por este Ato deverá apresentar-se no período compreendido entre os dias 17 de abril de 2026 e 24 de abril de 2026, junto à sede da Câmara Municipal de Craíbas, situada na Rua Manoel Antônio de Jesus, nº 26, Centro, Craíbas/AL, no horário de expediente das 08h às 13h, de segunda a sexta-feira, para os fins administrativos pertinentes ao regular prosseguimento dos atos decorrentes da presente convocação.
Art. 3º - A apresentação de que trata o artigo anterior destina-se ao comparecimento formal da candidata convocada para atendimento das providências administrativas iniciais relacionadas ao concurso público, observadas a ordem de classificação, as disposições constantes do edital, os atos normativos supervenientes e as determinações expedidas pela Presidência da Câmara Municipal de Craíbas.
Art. 4º - Aplicam-se à candidata convocada por este Ato as orientações documentais e admissionais estabelecidas no Ato da Presidência nº 003/2026, no que couber, sendo de sua responsabilidade o acompanhamento das publicações oficiais da Câmara Municipal de Craíbas e o atendimento das exigências, prazos e condições que vierem a ser estabelecidos.
Art. 5º - O não comparecimento da candidata convocada no prazo estabelecido no art. 2º deste Ato, sem a devida justificativa apresentada por escrito e aceita pela Administração, implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos do edital do concurso público e da legislação aplicável.
Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos na forma nele estabelecida.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Craíbas/AL, 17 de abril de 2026.
JOSÉ MARCOS PEREIRA NUNES
Presidente da Câmara Municipal de Craíbas