INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV · 8 de junho de 2026
PORTARIA CRAÍBASPREV N.º 005/2026 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDÁGIO - ART. 21, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 01/2021 [INTEGRAL]
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PORTARIA CRAÍBASPREV N.º 005/2026 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PEDÁGIO - ART. 21, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 01/2021 [INTEGRAL]
PORTARIACRAÍBASPREV N.º005/2026
Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral]
Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 005/2026
Craíbas / AL, em 16 de Abrilde 2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) ROSALINA FERREIRA DA SILVA.
O Diretor Executivo doINSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS- CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral] a(o) servidor(a) ROSALINA FERREIRA DA SILVA, portador(a) do RG ***, SDS/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargode AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe PADRÃO, Nível PADRAO, referênciaPADRÃO, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 952, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE SAUDE, nos termos do Artigo 21, Incisos I, II, III, IV, § 2º, Inciso I, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021 c/c Artigo 20, Incisos I, II, III e IV, § 1.º da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019,conforme os documentos do Processo CRAÍBASPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS, registrado sob o número 005/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Pedágio - Art. 21, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 02/02/1999, portanto antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSE WELBER PEREIRA ROCHA
Diretor Presidente
CRAÍBASPREV
HOMOLOGO
TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA
Prefeito