GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.527/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.527/2021
Autoriza a doação de imóvel público ao Estado de Alagoas, para fins de construção de creche municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Alagoas, um terreno urbano com área total de 1.600m2 (mil e seiscentos metros quadrados), registrada no 1º Serviço Notarial e Registral do Município de Coruripe, conforme as coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único -A área de terra descrita no caput deste artigo destina-se exclusivamente à construção de creche municipal.
Art. 2º- O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.516/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 02 de julho de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de um terreno, com área de 1.600,00m² (mil e seiscentos metros quadrados), de propriedade do MUNICÍPIO DE CORURIPE, situado à Rua Projetada “G”, Bairro Comendador Tércio Wanderley, Coruripe/AL.
DESCRIÇÃO DO TERRENO LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas E: 809168,53 m e N: 8880205,55 m, confrontando com RUA PROJETADA "G", deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas E: 809199,17 m e N: 8880179,84 m, com azimute de 129°59’59,95” e distância de 40,00 m; confrontando com HOSPITAL CARVALHO BELTRÃO, deste segue até o ponto P3 definido pelas coordenadas E: 809173,38 m e N: 8880149,2600 m, com azimute de 220°08’34,80” e distância de 40,00 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas E: 809142,74m e N: 8880174,98 m, com azimute de 310°00’39,45” e distância de 40,00m; deste segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas E: 809168,53 m e N: 8880205,55 m, com azimute de 40°09’08,05” e distância de 40,00 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, encerrando este perímetro com 160,00 m.