GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
OBJETO: PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 01/2021
EMENTA: LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. Decreto Municipal nº 1.189/2021. Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso IV. Viabilidade jurídica da contratação direta, desde que atendidas todas as recomendações materializadas neste Parecer Referencial.
RESUMO: Parecer Jurídico Referencial destinado a balizar o controle de juridicidade dos processos administrativos cujo objeto seja a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e realização de obras voltadas para as áreas essenciais da Administração, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei federal nº 8.666/1993, tendo em vista o Decreto nº 1.189/2021, declarou situação de emergência no Município de Coruripe.
ASSINATURA: JULIA GRAZIELA PEREIRA DA CRUZ, Procuradora Geral do Município.
DATA: 14 de janeiro de 2021.
*A íntegra do Parecer Referencial nº 01/2021 pode ser acessada no Portal da Transparência, disponível no endereço eletrônico www.coruripe.al.gov.br.