SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER · 26 de outubro de 2021
PORTARIA Nº 002/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER
PORTARIA Nº 002/2021
Institui a Comissão de Seleção de Parcerias, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 para acompanhamento dos procedimentos de Chamamentos Públicos para realização de Termos de Colaboração, Fomento e de Acordos de Cooperação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER DE CORURIPE/AL, no uso das atribuições legais em conformidade com o Art. 1º. do Inciso XIV do Decreto de Delegação de Competência no. 1.200/2021,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e o Decreto Municipal nº 1.232/2021 que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal.
CONSIDERANDO que o atendimento à política pública de assistência social em suas variadas formas, tem importância em todo o âmbito municipal, sendo a execução deste serviço fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem desses segmentos da sociedade:
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Seleção de Parcerias, com a finalidade de processar e julgar chamamentos públicos para firmar as parcerias com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, termo de fomento e acordo cooperação, em cumprimento com as obrigações da Lei no. 13.019/2014 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Coruripe.
Art. 2º – Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria, tendo os mesmos requisitos para a participação das Organizações da Sociedade Civil nos Termos de Colaboração, de Fomento e de Acordo de Cooperação e, quando for o caso, ao valor de referência constante, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante;
II - A divulgação da Seleção deverá ser acompanhada de um relatório que apresente:
a) O conteúdo da proposta está de acordo com a modalidade de parceria a ser adotada;
b) A execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado; e
c) O cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva.
Parágrafo único: superada a análise das propostas e julgamento de eventuais recursos, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher, deverá homologar e divulgar o resultado da classificação das OSC’s no processo de seleção na plataforma eletrônica e em na página oficial na internet do município.
Art. 3º – Ficam nomeados como membros da “Comissão de Seleção” para processar e julgar as propostas referentes aos Chamamentos Públicos desta Secretaria, conforme abaixo:
Weliton Nunes Vasconcelos - Presidente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 1375
Lusicleide Pereira Rodrigues – Membro Suplente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 1108
Layana Beatriz dos Santos – Membro Titular
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SEDS/AL
Matrícula: 51492
Maria Valéria Dayse dos Santos Gama – Membro Titular
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 51184
Cristiana Rodrigues da Silva – Membro Suplente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 50714
Joyce Kelly Ferreira da Silva – Membro Suplente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 50986
Art. 4º – As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Município de Coruripe/AL, em 22 de outubro de 2021.
CÉLIA MARIA GUIMARÃES GAMA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher