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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021

PORTARIA Nº 823/2021

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 823/2021

Concede aposentadoria voluntária por idade ao servido José Estácio Netto.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 2° da Lei Municipal n°1.158 de 24 de março de 2010, e demais informações constantes no processo 0001151/2021,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntaria por idade, com fundamento no art. 17 da Lei Municipal Lei n° 1.158, ao servidor José Estácio Netto, Matricula nº 1604, inscrito no CPF n.º ***.***.***-** e PIS/PASEP nº ***, Gari, com proventos proporcionais com tempo de serviço/contribuição de 25 anos, 11 meses e 12 dias, calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas do servidor, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coruripe, 30 de julho de 2021.

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito de Coruripe

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1603, em 12 de agosto de 2021. Código identificador F078889A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.