GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2021
DECRETO Nº 1.211/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.211/2021
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, na forma indicada pelo art. 41 da Lei Municipal nº 1.158, de 24 de março de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei Municipal nº 1.158, de 24 de março de 2010 c/c art. 42 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia,
D E C R E T A
Art. 1º - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social, que ultrapassem o valor do salário mínimo e que tenham sido concedidos na forma dos arts. 14, 16, 17 e 25 da Lei Municipal nº 1.158, de 24 de março de 2010, ficam reajustados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, que tenham sido concedidos a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º - A contribuição previdenciária das aposentadorias e pensões por morte geridas pelo RPPS apenas incidirá sobre as parcelas que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). .
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 23 de março de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2020
5,45
Fevereiro de 2020
5,25
Março de 2020
5,07
Abril de 2020
4,88
Maio de 2020
5,12
Junho de 2020
5,39
Julho de 2020
5,07
Agosto de 2020
4,61
Setembro de 2020
4,23
Outubro 2020
3,34
Novembro de 2020
2,42
Dezembro de 2020
1,46