GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2021
LEI Nº 1.519/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.519/2021
Cria a Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19, a ser paga aos profissionais de saúde do Município cujas funções se relacionem direta ou indiretamente com as medidas de combate à emergência em saúde pública reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 1.147/2020, provocada pela pandemia da COVID-19.
Art. 2º - A Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19 poderá ser destinada a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a sua concessão aos ocupantes de cargo em comissão.
§ 1º - Os contratos por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão prever a incidência da Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19 ou ser alterados para comportá-la, a critério da Pasta à qual esteja vinculado o servido Secretário Municipal de Saúde, nos casos julgados necessários para preservar a equivalência remuneratória frente a servidores contemplados, observadas as demais exigências desta Lei.
§ 2º - É vedado o pagamento da Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19 aos servidores públicos que percebem remuneração mensal em forma de subsídio, na forma do § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 3º - A Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19 será paga aos servidores públicos referidos nos arts. 1º e 2º desta Lei, que se encontrem exercendo suas funções durante o período de enfrentamento à pandemia, conforme os seguintes valores máximos:
I - até R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, para médicos;
II - até R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, para outros profissionais da saúde investidos em cargos cujo exercício requeira nível superior de escolaridade;
III - até R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para agentes comunitários de saúde ou profissionais da saúde investidos em cargos cujo exercício requeira curso técnico de nível médio de escolaridade;
IV - até R$ 100,00 (cem reais) mensais, para os profissionais da saúde investidos em cargos cujo exercício requeira nível fundamental ou médio de escolaridade.
§ 1º - A concessão da gratificação de que trata esta Lei em favor dos profissionais elencados nos incisos I a III do caput dependerá, especificamente, de verificação do cumprimento das metas e atingimento de indicadores a serem fixados por meio de Portaria do Secretário Municipal de Saúde, mediante instrumentos de monitoramento e avaliação do desempenho dos profissionais.
§ 2º - Os valores máximos previstos no caput deste artigo serão aplicados de forma não cumulativa, preponderando a norma mais benéfica para o servidor.
Art. 4º - A gratificação instituída por esta Lei será concedida por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo fixará cota financeira mensal máxima para a concessão da gratificação disciplinada nesta Lei, podendo a mesma vir a ser revista a qualquer tempo, consideradas as disponibilidades financeiras do Município e o monitoramento do despesas com pessoal definido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
§ 2º - Atingida a cota financeira mensal a que se refere o parágrafo anterior, ficam vedadas novas concessões da gratificação.
§ 3º - O ato que conceder a gratificação, devidamente fundamentado, indicará a data de início do seu pagamento, a qual poderá ter efeitos financeiros retroativos a, no máximo, 1º de janeiro de 2021.
§ 4º - Para respeitar as cotas financeiras fixadas pelo Chefe do Executivo Municipal, as gratificações poderão ser pagas em valores inferiores aos máximos definidos no caput do art. 3º desta Lei, asseguradas a uniformidade e as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, por cargo ou função, na concessão do benefício.
Art. 5º - A Gratificação Extraordinária pelo Combate à COVID-19 perdurará até 31 de dezembro de 2021, ou até o advento de alguma das seguintes condições, o que ocorrer primeiro:
I - declaração de encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional, a ser emitida pelo Ministério da Saúde;
II - a partir do momento em que cessar o efetivo exercício da função que justificou a concessão;
III - por decisão do Chefe do Poder Executivo, após provocação técnica da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, para proteger o equilíbrio fiscal do Município ou o controle das despesas com pessoal.
Art. 6º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada à remuneração do servidor e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias e gratificação natalina.
§ 1º - Sobre a gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma da legislação específica.
§ 2º - A concessão da gratificação não configurará direito adquirido, devendo-se observar as condições de sua extinção previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 06 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito