COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de dezembro de 2021
PORTARIA INTERNA Nº 14/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA INTERNA Nº 14/2021
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DAS ATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE/AL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor MARCELO ANTONIO DOS SANTOS, portador do CPF Nº ***.***.***-**, Matrícula: 50701, para atuar como fiscal das atas de registros de preços nº 44/2021; 045/2021; 46/2021; 48/2021 e 53/2021, oriundas do Pregão Eletrônico nº 011.01/2021, Processo Administrativo nº 01.22.03/2021, representando o Município de Coruripe/AL, perante a boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, finalizando, controlando e devendo ainda:
Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com execução do contrato conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993.
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual.
Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passiveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Receber, provisórias ou definitivamente, o objeto do contrato sob a sua responsabilidade, mediante termo de circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Verificar as condições de habilitação;
Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração;
Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Coruripe/AL, 22 de novembro de 2021.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal de Saúde
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, Marcelo Antonio dos Santos, declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes em razão da função.
MARCELO ANTONIO DOS SANTOS
Servidor - Matrícula 50701