GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2021
LEI Nº 1.529/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529/2021
Cria o Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos no Município de Coruripe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos, no Município de Coruripe.
Parágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo se destina ao atendimento escolar de jovens e adultos, com idade superior a 18 (dezoito) anos, analfabetos ou semianalfabetos, ou que não tiveram a oportunidade de concluir o Ensino Fundamental I ou II.
Art. 2º - São objetivos fundamentais do Programa:
I - contribuir para erradicação do analfabetismo no Município de Coruripe/AL;
II - diminuir a evasão escolar na modalidade de educação de jovens e adultos;
III - contribuir para erradicação da pobreza e redução das desigualdades socioeconômicas, mediante distribuição mínima de renda com exigências mínimas de contraprestação;
IV - construir uma sociedade mais justa e solidária, na qual todos tenham acesso às mesmas oportunidades.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas sob a forma de benefício pecuniário, aos alunos da modalidade de educação de jovens e adultos do Município de Coruripe que atendam aos seguintes requisitos:
I - estar matriculado na modalidade de educação de jovens e adultos no Município de Coruripe;
II - ser maior de 18 (dezoito) anos;
III - residir no Município de Coruripe;
IV - estar desempregado;
V - prestar serviços comunitários no Município de Coruripe.
§ 1º - A prestação de serviços comunitários de que trata o inciso V do caput deste artigo se dará por um período máximo de 04 (quatro) horas diárias, podendo ocorrer em, no máximo, 03 (três) vezes por semana.
§ 2º - Ao aluno bolsista será garantida a bolsa mínima correspondente ao salário mínimo-hora, salvo condição mais favorável.
Art. 4º - O valor base do benefício pecuniário concedido aos alunos bolsistas será de R$40,00 (quarenta reais) por período de serviço comunitário efetivamente prestado.
§ 1º - O cálculo do valor mensal do benefício a ser recebido deverá observará o disposto no art. 6º desta Lei, bem como as seguintes faixas:
I - primeira faixa: R$40,00 (quarenta reais) para o aluno bolsista que prestar 01 (um) período de serviço comunitário no mês;
II - segunda faixa: R$80,00 (oitenta reais) para o aluno bolsista que prestar 02 (dois) períodos de serviços comunitários no mês;
III - terceira faixa: R$120,00 (cento e vinte reais) para o aluno bolsista que prestar 03 (três) períodos de serviços comunitários no mês;
IV - quarta faixa: R$160,00 (cento e sessenta reais) para o aluno bolsista que prestar 04 (quatro) períodos de serviços comunitários no mês;
V - quinta faixa: R$320,00 (trezentos e vintes reais) para o aluno bolsista que prestar 08 (oito) períodos mensais de serviços comunitários;
VI - sexta faixa: R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o aluno bolsista que prestar 12 (doze) períodos de serviços comunitários no mês.
§ 2º - O aluno bolsista que não cumprir os períodos mínimos de cada faixa receberá o benefício proporcionalmente, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, e no art. 6º desta Lei.
Art. 5º - Para cada bolsa concedida será lavrado Termo de Concessão, na forma do Anexo III desta Lei, o qual deverá indicar a faixa em que o aluno bolsista se encontra.
§ 1º - O enquadramento do aluno bolsista numa das 06 (seis) faixas de benefícios dependerá da disponibilidade de vagas para prestação dos serviços comunitários, e do interesse da Administração Pública.
§ 2º - A prestação de serviços comunitários poderá ser realizada em creches, escolas, quadras esportivos e campos de futebol, postos de saúde, hospitais ou estabelecimentos similares, entidades assistenciais, na cozinha dos estabelecimentos referidos, no exercício de atividades de manutenção de equipamentos e limpeza, na limpeza urbana ou rural, individualmente ou em mutirões, na limpeza de nascentes ou córregos, nas atividades de defesa civil municipal, na coleta seletiva de lixo, ou ainda em locais ou serviços de relevante interesse público que sejam determinados pela Secretaria Municipal de Administração, observando-se sempre a aptidão dos beneficiários do Programa, a maior proximidade do local de prestação de serviço comunitário com a residência do bolsista, e as necessidades e orientações específicas das Secretarias finalísticas correspondentes.
§ 3º - Enquanto perdurar a emergência sanitária ocasionada pela pandemia decorrente do COVID-19 no Município de Coruripe, e até que seja atingida a imunização em larga escala da população local, considerando o porcentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) dos cidadãos municipais vacinados, os alunos beneficiários não prestarão serviços comunitários em hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres.
§ 4º - O controle de frequência do serviço comunitário será informado mensalmente à Secretaria Municipal de Administração pelos órgãos públicos ou entidades onde o mesmo for prestado, sempre até o primeiro dia útil do mês subsequente à sua prestação, conforme formulário constante no Anexo II desta Lei.
Art. 6º - No cálculo do pagamento do benefício pecuniário devem ser observadas, ainda, as seguintes condições referentes à frequência escolar na educação de jovens e adultos do aluno beneficiário:
I - frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais: recebimento integral do benefício;
II - frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais: recebimento de 80% (oitenta por cento) do total do benefício;
III - frequência mensal inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas mensais, sem apresentação de justificativas: não receberá nenhum valor no mês em questão.
§ 1º - O controle da frequência dos alunos beneficiários, preenchido mensalmente pelos professores da educação de jovens e adultos, nos termos do formulário constante no Anexo I desta Lei, será informado à Secretaria Municipal de Administração até o primeiro dia útil do mês subsequente, e deverá corresponder à frequência escolar informada na caderneta escolar.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração consolidará as informações referentes aos Anexos I e II desta Lei e encaminhará a relação de beneficiários e o cálculo do valor mensal do benefício para a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico efetuará o pagamento do benefício, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Administração, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
Art. 7º - Dentre os jovens e adultos que atendam aos requisitos descritos no art. 3º desta Lei, terão prioridade de inclusão no Programa aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições, em ordem de preferência:
I - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II - tenham cumprido sanção penal privativa de liberdade ou medida de segurança;
III - tenham ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
IV - tenham filhos;
V - sejam afrodescendentes;
VI - sejam pessoas portadoras de deficiência.
Art. 8º - Os Secretários Municipais de Educação, de Administração, e de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico definirão, anualmente, o número de bolsas a serem concedidas por faixa do Programa, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 9º - São deveres dos órgãos da Administração Pública municipal e das entidades assistenciais conveniadas, onde serão prestados os serviços comunitários:
I - disponibilização da infraestrutura física e dos materiais dos ambientes de prestação dos serviços comunitários;
II - fornecimento de alimentação e transporte para os jovens e adultos bolsistas, quando necessário.
Art. 10 - O aluno bolsista que abandonar a educação de jovens e adultos sem justa causa poderá ficar impedido de ser beneficiário deste Programa, pelo prazo de até 03 (três) anos.
Parágrafo único - Os casos de abandono serão avaliados pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 11 - O pagamento do benefício será efetuado mediante transferência bancária eletrônica do Município de Coruripe diretamente para a conta bancária do aluno bolsista.
Art. 12 - Deverá ser criada uma folha de pagamento específica para os beneficiários do Programa de que trata esta Lei, que conterá nome do beneficiário, CPF e o valor do benefício mensal.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 - O Poder Executivo editará os regulamentos específicos necessários à operacionalização do Programa de que trata esta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 06 de julho de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
Formulário para controle de frequência do bolsista na EJA para aferição do benefício mensal a ser recebido
CONTROLE DE FREQUÊNCIA MENSAL
ESCOLA: _____________________
PROFESSOR(A): __________________
MÊS/ANO: __________/__________
N.
ALUNO (A)
Nº DE AULAS (DIAS)
FREQUÊNCIA (DIAS)
Nº DE FALTAS
% DE FALTAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
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30
ANEXO II
Formulário para controle de frequência dos períodos de serviços comunitários prestados pelos bolsistas para aferição do benefício mensal a ser recebido
CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
ALUNO(A): ________________
ÓRGÃO MUNICIPAL/ENTIDADE:_______ _____
MÊS/ANO: __________/__________
DIA
HORÁRIO SERVIÇO COMUNITÁRIO
ASSINATURA
ENTRADA
SAÍDA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
ANEXO III
Termo de Concessão da Bolsa
TERMO DE CONCESSÃO DA BOLSA
Fica concedida uma bolsa de incentivo à educação de jovens e adultos ao(à) aluno(a), senhor(a), ____________, sendo enquadrado na faixa _______.
O(a) aluno(a) bolsista fica obrigado(a) a cumprir integralmente os requisitos previstos na Lei Municipal nº xxxx/2021, sob pena de perda do benefício.
Coruripe-AL, de de .
___________________
Secretário Municipal de Administração
__________________
Secretário Municipal de Educação
_____________________________________
Aluno(a) Bolsista