GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 1.202/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.202/2021
Dispõe sobre as condições de continuidade das atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Coruripe em imóveis alugados frente a particulares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando os fundamentos que levaram à edição do Decreto Municipal n.º 1.189/2021, de 05 de janeiro de 2021, o qual declarou situação de emergência no âmbito do Município de Coruripe;
considerando que os contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Público municipal perante particulares foram extintos, em sua maioria, no primeiro decêndio de janeiro de 2021, por decurso dos prazos de vigência;
considerando os requisitos formais e materiais impostos para a formação dos processos administrativos tendentes à celebração de contratos de locação de imóveis, especialmente quanto à necessidade de se observar as disposições consignadas em laudos de avaliação, a serem lavrados por profissional técnico, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
considerando a necessidade de se averiguar as necessidades administrativas atinentes à utilização de imóveis particulares para a atual organização da Administração Pública Municipal;
considerando a norma geral disposta no § 3º do art. 57, bem como as exigências formais previstas no art. 60, todas da Lei n.º 8.666/1993,
D E C R E T A
Art. 1º - Não se admitirá o aproveitamento de contratos da Administração de locação de imóveis já vencidos, ainda que contenham cláusulas de prorrogação automática e tácita dos períodos de vigência.
Art. 2º - Os proprietários dos imóveis atualmente ocupados pela Administração e que não possam ser imediatamente devolvidos serão indenizados enquanto durar o período provisório de ocupação, em razão de riscos atrelados à descontinuidade na prestação de serviços públicos e atividades consideradas imprescindíveis.
§ 1º - As indenizações previstas no caput deste artigo estarão condicionadas à concordância dos proprietários, bem como à prática dos mesmos valores e condições outrora previstos nos contratos firmados no ano de 2020, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º - A ocupação dos imóveis citados no caput deste artigo poderá perdurar por até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, intervalo de tempo no qual deverão ser tecnicamente avaliadas as necessidades dos órgãos municipais e adotadas todas as providências processuais para a locação dos imóveis considerados imprescindíveis, na forma da Lei.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis alugados em 2020 pelo Município de Coruripe ficam desde já cientificados dos termos do Anexo Único deste Decreto, que especifica a relação dos imóveis que serão imediatamente devolvidos e aqueles que poderão permanecer ocupados provisoriamente, para atendimento ao interesse público, mediante indenização.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SERÃO IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS E DAQUELES QUE PODERÃO PERMANECER OCUPADOS
I - IMÓVEIS QUE SERÃO IMEDIATAMENTE DEVOLVIDOS:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADOR
LOCATÁRIO
FIM DA VIGÊNCIA
VALOR AJUSTADO
IMÓVEL LOCALIZADO NO PV FLAMENGO/PINDORAMA
UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTE À MERENDA ESCOLAR
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
SILVANEIDE ALVES DA SILVA
CPF nº ***.***.***-**
11.01.2021
R$300,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA ANTIGA TELASA, S/N - POVOADO MIAÍ DE CIMA UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ASSISTENCIAL DO POVOADO MIAÍ DE CIMA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
ROSA MARIA VILELA SANTOS DA SILVA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PRINCESA ISABEL, S/N – QUADRA S – POVOADO PINDORAMA UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO S.C.F.V.
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
JOÃO ITAMAR FIRMINO DOS SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.600,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WASHINGTON LUIZ, Nº 01 – POVOADO PINDORAMA UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ASSISTENCIAL DE PINDORAMA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
LUIZ FAUSTINO DA SILVA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.700,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNEGO JACINTO, Nº 38 - CENTRO UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
JOÃO ALBERTO CÂMARA CLARK
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$2.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNEGO JACINTO, Nº 38 - CENTRO UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E HABITAÇÃO
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
AECILENA DE MORAIS MONTEIRO
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$2.500,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RAUL CASTRO LESSA, Nº 40 – COM. TÉRCIO WANDERLEY UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA BASE SUB 20 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E IGUALDADE RACIAL
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
MARIA JOYCE DA SILVA SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.200,00
II - IMÓVEIS QUE PODERÃO PERMANECER OCUPADOS:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
LOCADOR
LOCATÁRIO
FIM DA VIGÊNCIA
VALOR AJUSTADO
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA NAIR MALTA LESSA, S/N – ALTO DO CRUZEIRO, UTILIZADO COMO
DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTE À MERENDA ESCOLAR
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
FRANCISCA SEVERINA DOS SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
06.01.2021
R$ 3.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DR. IZAIAS ARANDA, S/N – CENTRO, UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO (ESCOLA LIÉGE GAMA ROCHA)
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
CLAUDIO PEREIRA FIGUEIRA
CPF nº ***.***.***-**
03.01.2021
R$2.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO SIMÕES, S/N – CENTRO, UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESTACIONAMENTO)
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CNPJ nº 12.264.230/0001-47
TEREZINHA MENDES DOS SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
06.01.2021
R$1.700,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA NAIR MALTA LESSA, Nº 627 – ALTO DO CRUZEIRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO SETOR DE ALMIXARIFADO DA FARMÁCIA - CAF
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
MARIA JOSÉ DOMINGOS LINS DA SILVA
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$500,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA ENGENHEIRO GUTTEMBERG BREDA NETO – COMENDADOR TÉRCIO WANDERLEY, UTILIZADO PARA INSTALAÇAO DO SETOR DE ALMIXARIFADO DA FARMÁCIA - CAF
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
JOÃO SILVA NOGUEIRA
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$1.500,00
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS OLIVEIRAS, Nº 41 – CENTRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
AECILENA MONTEIRO CHANXAO DE CASTRO
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$4.226,20
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAS OLIVEIRAS – CENTRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO LABORATÓRIO CENTRAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
MARIA HELENA DE MORAES MONTEIRO
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$3.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO MIAÍ DE BAIXO, S/N, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
TAMIRES RAFAELA SANTOS BATISTA
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$600,00
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BAIXO PIAUÍ, S/N, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
ERNANDE DE CARVALHO
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$400,00
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO LAGOA DO PAU, S/N, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$1.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DR. LIMA CASTRO, Nº 59 - CENTRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE CORURIPE/
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ nº 11.970.318/0001-11
MARIA DAS DORES MARQUES DOS SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
31.12.2020
R$1.530,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HÉLVIO DE CASTRO REIS, Nº 653 – VASSOURAS, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA CASA DE PASSAGEM (ABRIGO)
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
LAERÇO FERREIRA DE ARAÚJO
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$2.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GRANDE, Nº 66 –PONTAL, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
BRUNO CÉZAR DE MENDONÇA UCHOA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.300,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ISAÍAS ARANDA, Nº 371 – CENTRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
QUITÉRIA GUEDES SILVA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.100,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTONIO BRASIL ROCHA, Nº 38 – ALTO DO CRUZEIRO, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA BRINQUEDOTECA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
JOÃO ALBERTO CÂMARA CLARK
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.600,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RODOVIA AL-101 SUL, S/N – LINHAS, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA ASCAMARE
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
KELLY TATIANE BISPO MARTINS
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$3.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CAMAÇARI, S/N – COLÔNIA PINDORAMA, UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
LINDINALVA SILVA VANDERLEY
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CAMAÇARI, S/N – COLÔNIA PINDORAMA, UTILIZADO COMO GALPÃO ANEXO À SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
LINDINALVA SILVA VANDERLEY
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.000,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA ALEGRIA, Nº 399 – CENTRO, UTILIZADO COMO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
MARIA ALICE CARVALHO DOS SANTOS
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$900,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA WASHINGTON LUIZ, Nº 46 – PINDORAMA, UTILIZADO COMO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DE PINDORAMA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
ANDSON JOSÉ SILVA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$1.500,00
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO SIMÕES, S/N – CENTRO, UTILIZADO COMO SEDE DA CASA DA CULTURA CORURIPENSE DONA MARIA ALICE BELTRÃO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE CORURIPE
CNPJ nº 12.264.230/001-47
ELIANE DE SOUZA
CPF nº ***.***.***-**
02.01.2021
R$2.500,00