COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de agosto de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
HOMOLOGO o presente Termo de Inexigibilidade lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Coruripe/AL, para que surta seus efeitos legais, na forma do Art. 25, Inc. I, da Lei Nº 8.666/93, constante do presente Processo Administrativo Nº 0002832/2021, para a seguinte contratação:
CREDOR: SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS AL LTDA
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de coleta, transporte, tratamento por incineração e destinação final de resíduos de serviços de saúde.
VALOR GLOBAL: R$ 161.607,60 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos).
Em razão do Parecer Jurídico e da Nota Técnica da Controladoria Geral do Município opinando favoravelmente à contratação, e encontrando-se o processo regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade de licitação ficando, pois, autorizada a contratação, consoante minuta encartada nos autos, razão pela qual designo o fiscal do contrato, mediante a Portaria anexa.
Publique-se o presente Termo de Ratificação dentro do prazo de 5(cinco) dias, como condição de eficácia dos atos.
Coruripe, AL, 13 de agosto de 2021.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal de Saúde