GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 1.535/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535/2021
Autoriza a distribuição gratuita de materiais escolares para estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Coruripe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente materiais escolares aos estudantes da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Coruripe, por intermédio das escolas públicas municipais.
Art. 2º - Incumbe à Direção de cada escola encaminhar, à Secretaria Municipal de Educação, a lista de alunos matriculados para recebimento do material de que trata esta Lei.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se material escolar mochila, porta-lápis, lápis preto, caneta, lápis de cor, giz de cera, cola branca, tesoura, régua, borracha, além de outros elementos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos consignados no Orçamento do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo subsequente.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em em 17 de novembro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito