COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 7 de outubro de 2020
DECISÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
ASSUNTO: RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO DA EMPRESA BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06
Trata-se de julgamento de RECURSO apresentado pela empresa BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06, contra decisão de inabilitação.
A empresa BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06 alega, em síntese, que foi equivocada a decisão da Pregoeira em inabilitar a recorrente por apresentar certidão de falência vencida.
É o relatório.
I - DA TEMPESTIVIDADE:
A empresa apresentou as razões recursais tempestivamente.
II – DO DIREITO
Antes de adentrar no mérito da questão, teceremos breves considerações sobre o tema. Primeiro, salientamos que a obrigação de licitar encontra-se prevista no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A existência de licitação é a regra para a contratação com o poder público, estando o procedimento licitatório regulamentado, principalmente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10520/02 e demais diplomas legais sobre o tema.
Neste sentido, cabe a Pregoeira o dever legal de observar as regras e exigências do edital, bem como da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10520/02, não podendo descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, como acima citado e transcrito.
Superados os conceitos iniciais, passamos as alegações da empresa BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06 que afirma que apresentou toda documentação exigida pelo edital do PE nº 12/2020 e que inclusive juntou certidão de falência válida, e que foi incorreta sua inabilitação.
A Lei Federal nº 8.666/93 em seu artigo 31, II traz a exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira pela empresa para ser considerada habilitada em procedimento licitatório, bem como o edital em seu ponto 10.13.4.1 exigem a apresentação de certidão de falência VÁLIDA!
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
10.13.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.13.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Neste sentido, diferente do alegado pela empresa, a certidão de falência juntada ao procedimento licitatório PE 12/2020 foi expedida em 09 (nove) de julho de 2020, sob o nº 002781501, possuindo validade de 30 (trinta) dias, conforme cópia anexa à presente decisão.
Através do e-mail, campo inadequado para apresentação da documentação de habilitação, a empresa juntou certidão de falência diferente da anexada ao sistema do Licitações-E, tendo sido, portanto, desconsiderada.
Cronologicamente, informamos que a abertura das propostas se deu em 14/08/2020 e que todas as empresas protocolaram sua documentação no dia 13/08/2020, conforme dados do sistema. Percebe-se, portanto, que a certidão de falência protocolada pela empresa encontrava-se vencida já no momento de cadastramento.
Como se pode observar, não houve qualquer ofensa aos princípios dispostos pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10520/02, tendo sido correta a decisão de inabilitação, obedecido, principalmente, ao princípio de julgamento objetivo.
Desta forma, em reanálise dos documentos de habilitação da empresa BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06 verifica-se que não foi apresentado a comprovação da qualificação econômico-financeira, fato corroborado pela certidão de falência VENCIDA, anexa à presente decisão, tendo sido correta sua inabilitação, com base no item 10.13.4.1.
Desta feita, pelos fatos acima narrados, obtém-se a conclusão que não assiste razão a recorrente.
IV – CONCLUSÃO E DECISÃO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o recurso ofertado pela empresa BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, INSCRITO CNPJ SOB O Nº 14.728.741/0001-06, mantendo a INABILITAÇÃO DA RECORRENTE.
Aproveitando o momento, acolho o pedido da empresa Nordeste Distribuidora de Alimentos Ltda de desistência dos itens 43, 60 e 69 e convoco as empresas E BERNARDO e M Z BERNARDI para negociação dos referidos itens dia 09/10/2020 às 09:00.
Coruripe-AL, 06 de outubro de 2020.
ALINE ROSA ARAÚJO PORTO
Pregoeira