GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
PORTARIA Nº 367/2020
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 367/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 73 da Lei Municipal nº 1.423/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe),
Considerando, a Lei Federal nº 13.165/2015, Lei Complementar nº 64/90 e demais disposições legais que disciplinam os pleitos eleitorais, dispondo sobre a necessidade do afastamento/desincompatibilização do servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 03 meses anteriores ao dia do pleito;
Considerando as novas datas do certame eleitoral delimitado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2020 diante da situação de pandemia mundial;
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder, a pedido, a servidora DINAIR BARBOSA LESSA, portadora do CPF. Nº. ***.***.***-**, ocupante do Cargo de Auxiliar de Enfermagem Matrícula nº 00589, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente ao Regime Estatutário do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, licença para concorrer a mandato eletivo, conforme requerimento protocolado no setor pessoal desta administração.
Art. 2º- A licença começa a vigorar nesta data.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
publique-se,
registre-se
e cumpra-se.
CORURIPE, em 14 de agosto de 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito