GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021
LEI Nº 1.514/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.514/2021
Autoriza a doação de óculos de grau aos alunos da rede pública municipal de ensino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar até 1.000 (mil) óculos de grau aos alunos da rede pública de ensino.
Art. 2º - Para fazer jus à doação de que trata esta Lei, os alunos deverão formular solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada de:
I - comprovante de matrícula na rede pública municipal;
II - indicação de uso de lentes corretivas após avaliação médica especializada realizada na rede de hospitais, centros ou postos de saúde do Município de Coruripe, ou por profissional contratado especificamente para isso.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 18 de março de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito