GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.534/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2021
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de debater, propor políticas públicas e diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Coruripe.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município;
II - promover, organizar, acompanhar os debates e propor as medidas necessárias para promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo, da sociedade civil, dos órgãos das esferas federal, estadual e municipal;
III - propor ao Prefeito Municipal estudos, relatórios, acordos ou recomendações, relativos ao desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - definir suas diretrizes e programas de ação;
V - disseminar as ações de Governo;
VI - realizar proposições para políticas de geração de emprego, produto e renda na perspectiva da construção de parcerias no âmbito público e privado nas esferas internacional, federal, estadual e municipal;
VII - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único - Os acordos e as recomendações referidos no inciso III deste artigo referem-se, respectivamente, às deliberações consensuais e não consensuais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social terá a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II - o Secretário de Meio Ambiente e Turismo;
III - o Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação;
IV - o Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Economia Solidária, Pesca e Aquicultura;
V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial do Município de Coruripe;
VII - 02 (dois) representantes da sociedade civil, de ilibada conduta e reconhecida representatividade setorial que serão designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 01 (um) ano, facultada uma recondução;
VIII - 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL.
§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação.
§ 2º - Os membros de que tratam os incisos V, VI e VIII serão indicados pelos respectivos Presidentes e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - Os Vereadores e os demais Secretários Municipais têm livre acesso às reuniões do Conselho, sem prejuízo da convocação do Secretário quando as questões em pauta tiverem relação com as suas respectivas Pastas.
§ 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social poderá contar com a participação e as contribuições de convidados, sem direito a voto, de outros Poderes, da sociedade civil, entre personalidades, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais.
§ 5º - Os membros referidos nos incisos VI e VII deste artigo perderão o mandato no caso de:
I - ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho;
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho.
§ 6º - No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a titularidade da função.
Art. 4º - Poderão ser criadas Câmaras Temáticas com o objetivo de realizar estudos e discussões acerca de temas específicos e construir proposições a serem submetidas à deliberação Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social deverá promover reuniões ordinárias, periodicamente determinadas, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação prévia, em conformidade com o seu Regimento Interno.
Art. 6º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será considerada de relevante serviço prestado e não será remunerada.
Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social disporá sobre as normas de seu funcionamento e deverá ser aprovado pelos Conselheiros e homologado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em em 23 de setembro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito