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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2021

PORTARIA Nº 721/2021

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 721/2021

Concede aposentadoria voluntária por idade ao servidor Francisco Ferreira dos Santos.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 2° da Lei Municipal n°1.158 de 24 de março de 2010, e demais informações constantes no Processo nº 0000052/2021,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntaria por idade, com fundamento no art. 17 da Lei Municipal Lei n° 1.158/2010, ao servidor Francisco Ferreira dos Santos, matrícula nº 1216, inscrita no CPF n.º ***.***.***-** e PIS/PASEP nº ***, Gari, com proventos proporcionais com tempo de serviço/contribuição de 17 anos e 09 dias, calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas do servidor, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coruripe, 01 de julho de 2021.

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1575, em 5 de julho de 2021. Código identificador 9CD360F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.