GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 1.233/2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.233/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições, e considerando a diligência solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através do Ofício n° 028/2021 - DIMOP/SARPE/TCE-AL (art. 3º Resolução Normativa TCE nº 04/2015),
R E S O L V E
Art. 1º - Retificar a Portaria n° 1.100/2013, de 01 de julho de 2013, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0108/2013, RESOLVE conceder Aposentadoria por Invalidez, com tempo de serviço/contribuição de 12 anos, 07 meses e 06 dias, ao Sr. GILVAN FERREIRA BEZERRA, CPF n.º ***.***.***-**, PIS/PASEP n° ***, da Secretaria Municipal de Limpeza Pública, Gari, matricula n° 1207, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos proporcionais à razão de 4.596/12.775 dias, calculados com base na última remuneração contributiva do servidor, na forma da lei, com paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 6° - A. da Emenda Constitucional n° 41/2003, instruído através da EC n° 70, de 29 de março de 2012, e art. 14, § 6° e § 7°, da Lei Municipal n° 1.158/2010, de 24 de março de 2010, publicada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, em 24 de março de 2010.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2013.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 04 de novembro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito