GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2021
DECRETO Nº 1.235/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.235/2021
Altera os Decretos Municipais nº 1.197/2021, nº 1.198/2021, nº 1.199/2021 e nº 1.200/2021, que dispõem sobre a delegação de competências aos Titulares das Secretarias Municipais de Trânsito, Transportes e Suprimentos, de Saúde, de Educação e de Assistência Social e Trabalho da Mulher, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º -O Decreto Municipal nº 1.197/2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
“Art. 1º - ..........................................
I -decidir, em caráter excepcional e mediante prévia justificativa, pela utilização da forma de pregão presencial, e pela não adoção do sistema de dispensa eletrônica, em todos os processos de contratação da Administração Pública Municipal;
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos licitatórios de interesse geral da Administração Pública Municipal, ou de interesse de mais de uma Secretaria;
III - elaborar e aprovar o estudo técnico preliminar, projeto básico e o termo de referência dos processos licitatórios de interesse geral da Administração Municipal, ou de interesse de mais de uma Secretaria, com o apoio técnico de outras Secretarias municipais quando necessário, confeccionando, com base neles, os correspondentes atos convocatórios (editais);
IV - designar, com exclusividade, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio para todas as licitações da Administração Pública Municipal, respeitando as atribuições designadas pelo Prefeito Municipal;
........................
VI - indicar o provedor do sistema eletrônico, bem como solicitar o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio, para todas as licitações da Administração Pública Municipal;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, em todas as licitações da Administração Pública Municipal;
VIII - adjudicar, com exclusividade, o objeto de todas as licitações da Administração Pública Municipal em que não houver recurso, nos casos previstos em Lei;
IX - homologar, com exclusividade, os resultados de todas as licitações da Administração Pública Municipal;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços de interesse geral da Administração Pública Municipal, ou de interesse de mais de uma Secretaria;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitação de interesse geral da Administração Pública Municipal, ou de interesse de mais de uma Secretaria;
...............................
XVIII - realizar ou ratificar as cotações e pesquisas de mercado destinadas à formação de preços referenciais ou seleção de potenciais contratados, bem como elaborar ou validar a especificação dos descritivos técnicos dos bens e serviços a serem contratados pelas Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos dos incisos XXIX e XXX do art. 46 da Lei Municipal nº 1.377/2016;
XIX - conduzir, com exclusividade, a fase externa de todos os certames licitatórios da Administração Pública Municipal.”
Art. 2º - O Decreto Municipal nº 1.198/2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º - ..................................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos licitatórios referentes ao seu âmbito de atuação específica;
III - elaborar e aprovar o estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico das contratações dos processos licitatórios referentes ao seu âmbito de atuação específica;
.....................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as demandas relacionadas aos projetos básicos e termos de referências aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seu âmbito de atuação específica, desde que sejam utilizadas minutas padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Município.”
Art. 3º - O Decreto Municipal nº 1.199/2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º - .............................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos licitatórios referentes ao seu âmbito de atuação específica;
III - aprovar o estudo técnico preliminar, termo de referência e projetos básicos das contratações dos processos licitatórios referentes ao seu âmbito de atuação específica;
.....................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as demandas relacionadas aos projetos básicos e termos de referências aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seu âmbito de atuação específica, desde que sejam utilizadas minutas padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Município.”
Art. 4º - O Decreto Municipal nº 1.200/2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º - .......................................
II - determinar a abertura da etapa de planejamento dos processos licitatórios e contratações diretas referentes ao seu âmbito de atuação específica;
III - aprovar o estudo técnico preliminar, termo de referência e projeto básico das contratações dos processos licitatórios referentes ao seu âmbito de atuação específica;
........................................
XVII - elaborar minutas de editais e respectivos anexos, para as demandas relacionadas aos projetos básicos e termos de referências aprovados pela Pasta, encartando-as aos processos referentes ao seu âmbito de atuação específica, desde que sejam utilizadas minutas padronizadas previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Município.”
Art. 5º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.198/2021;
II - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.199/2021;
III - os incisos I, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.200/2021.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 28 de outubro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito