GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 1.236/2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.236/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições, e considerando a diligência solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através do Ofício n° 028/2021 - DIMOP/SARPE/TCE-AL,
R E S O L V E
Art. 1º - Retificar a Portaria n° 294/2012, de 29 de junho de 2012, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 067/2012, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Especial Magistério, com tempo de serviço/contribuição de 26 anos, 08 meses e 01 dia, a Sra. MARIA CICERA DE SOUZA SANTOS, CPF n.º ***.***.***-**, PIS/PASEP n° ***, da Secretaria Municipal de Educação, Professora, matrícula n° 0290, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva da servidora, na forma da lei, com paridade, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2003, c/c o art. 15, §1° , da Lei Municipal n° 1.158/2010, de 24 de março de 2010, publicada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, em 24 de março de 2010.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 29 de junho de 2012.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 04 de novembro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito