GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2021
LEI Nº 1.521/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.521/2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições a si conferidas legais pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina as condições e os prazos para as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Coruripe-AL.
Art. 2º - As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser promovidas somente nas seguintes hipóteses, assim consideradas como de excepcional interesse público:
I - atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, assim reconhecidas por ato do Chefe do Poder Executivo;
II - assistência a emergências em saúde pública, assim reconhecidas por ato do Chefe do Poder Executivo;
III - admissão de servidor público substituto, para suprir carência comprovada em razão de vacância, afastamento ou aposentadoria;
IV - carência temporária comprovada de pessoal para atender a necessidades básicas e inadiáveis, nos seguintes casos:
a) serviços públicos essenciais, quando caracterizada situação de emergência imprevisível e temporária, que requeira a adoção urgente e imediata de medidas destinadas à continuidade da prestação desses serviços à comunidade;
b) em face da indisponibilidade de cargos vagos no quadro permanente de pessoal do Município, apenas até que seja aprovada proposta legislativa para a criação de novas vagas, e providos os cargos mediante concurso público;
V - para o funcionamento de programas governamentais não permanentes de saúde, educação e assistência social, especificamente quando as respectivas condições concretas de transitoriedade e excepcionalidade não justifiquem a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI - para a conclusão de obra ou serviço inadiável, cuja paralisação resulte em prejuízo ao erário ou à sociedade;
VII - quando as vagas disponibilizadas em concurso público não forem supridas por falta de interessados e desde que, concomitantemente, seja promovida a abertura de novo certame para supri-las em definitivo;
VIII - para substituir pessoal contratado temporariamente, cujos contratos tenham sido rescindidos com fundamento nos incisos II ou V do art. 9º desta Lei, desde que observada a ordem de classificação do correspondente processo seletivo simplificado e respectivo cadastro de reserva.
§ 1º - A contratação para atendimento à hipótese descrita no inciso III deste artigo vigerá apenas pelo tempo estritamente necessário, nos casos de afastamento, ao retorno do servidor efetivo às suas funções, ou, nos casos de vacância ou aposentadoria, à realização do concurso público correspondente, não podendo a vigência ultrapassar, nestas últimas hipóteses, o prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º - Para fins do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo, consideram-se como serviços essenciais:
I - transporte coletivo;
II - coleta de lixo, limpeza urbana ou rural;
III - saúde;
IV - abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI - segurança pública e vigilância do patrimônio público municipal;
VII - proteção e defesa civil;
VIII - meio ambiente.
§ 3º - Nos casos em que a causa motivadora da necessidade da contratação temporária decorrer de dolo ou culpa de agente público, a mesma deverá ser acompanhada da instauração de processo administrativo com vistas à apuração das responsabilidades jurídicas correspondentes.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante a realização de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º - A realização do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada nas contratações destinadas ao atendimento das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei, desde que devidamente caracterizada situação de urgência que possa resultar prejuízo ao erário ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
§ 2º - As diretrizes e condições gerais relativas ao processo seletivo simplificado serão fixadas em regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que mantidas, no momento da prorrogação, as mesmas circunstâncias que autorizaram, nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a contratação originária.
Art. 5º - Aos contratados nos termos desta Lei aplicam-se, no que couber, os direitos e as obrigações funcionais dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coruripe, instituído pela Lei Municipal nº 1.423, de 12 de julho de 2018.
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas no âmbito de processo administrativo disciplinar, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Art. 8º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas unicamente as hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - pela extinção ou esgotamento da necessidade que lhe deu causa, ou pela conclusão do projeto ou da obra a ele relativos;
V - em decorrência de processo administrativo disciplinar, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
§ 1º - A extinção do contrato por iniciativa do contratado será comunicada à administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente a 01 (um) mês de salário correspondente.
§ 2º - É assegurada a estabilidade às servidoras contratadas temporariamente que estejam gestantes ou em gozo de licença maternidade contra a extinção do contrato, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei será inscrito, contribuirá e fará jus a todos os benefícios sociais protetivos previstos no regime geral de previdência social, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação de que trata esta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 12 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.258/2013 e nº 1.380/2016, mantidos os efeitos relativos aos contratos delas decorrentes e em vigor na data da publicação desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 18 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito