GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
MEDIDA PROVISÓRIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
MEDIDA PROVISÓRIA MUNICIPAL
MEDIDA PROVISÓRIA MUNICIPAL Nº 02 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera, regulamenta e complementa e dá nova redação ao art. 16, §3º e §5º da Lei Municipal de nº 1.234/2013, suprimindo omissão legislativa, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os parágrafos 3º e 5º do art. 16 da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Coruripe, Lei 1.234/2013, diante das alíquotas de carreira dos Procuradores Municipais.
Art. 2º Dá-se nova redação ao §3º do art. 16:
Art.16
(...)
§3o A evolução na carreira dependerá de requerimento administrativo do Procurador do Municipal interessado, dirigido ao setor de recursos humanos, para que este expeça Ato Normativo com a designação da classe a que o Procurador deve ser enquadrado, respeitando o tempo de pleno exercício, procedendo, o RH, a imediata implantação das alíquotas descritas no §5ºdo art.16. (NR)
Art. 3º A partir da presente Lei, o parágrafo 5º do art. 16 da Lei Municipal nº 1.234/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.16..............................
§5º A progressão horizontal salarial de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo são, respectivamente:
a) para o Procurador efetivo enquadrado no inciso I: salário base inicial;
b) para o Procurador efetivo enquadrado no inciso II: salário do inciso I com 100% sobre o salário base inicial;
c) para o Procurador efetivo enquadrado no inciso III: salário do inciso II com 100% sobre o salário base; e
d) para o Procurador efetivo enquadrado no inciso IV: salário do inciso III com 100% sobre o salário base.
Art. 4º Fica o setor recursos humanos autorizado a promover implantação imediata do enquadramento aos ocupantes do cargo de Procurador Municipal que preencherem aos requisitos do §5º do art.16.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo do Município de Coruripe, AL, em 28 de dezembro de 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito do Município de Coruripe
Esta Medida Provisória foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração em dezembro de 2020.
HUMBERTO FERNANDES COSTA
Secretário Municipal de Administração