GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2021
LEI Nº 1.525/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525/2021
Institui o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a realização de despesas por meio do regime de adiantamento, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Coruripe.
Art. 2º - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei, e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O valor máximo de adiantamento concedido não ultrapassará:
I - 100% (cem por cento) do valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na hipótese da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as demais hipóteses.
§ 2º - O ato de designação do servidor responsável por adiantamento, emanado pela autoridade superior da Secretaria ou Entidade da Administração municipal, deverá privilegiar a escolha de integrante do quadro efetivo de pessoal, admitindo-se a designação de servidor ocupante de cargo em comissão no caso de indisponibilidade de servidores efetivos.
Art. 3º - A execução das despesas efetuadas mediante o regime de adiantamento está sujeita aos princípios e regras do regime jurídico administrativo, devendo sempre ser precedida de empenho na dotação própria.
Art. 4º - Não se fará adiantamento a servidor:
I - declarado em alcance;
II - responsável por 02 (dois) adiantamentos;
III - que esteja respondendo a inquérito administrativo;
IV - que se encontre em gozo de férias, licença ou outro tipo de afastamento.
Art. 5º - Poderão realizar-se por meio do regime de adiantamento os gastos referentes às seguintes necessidades, desde que não haja contrato vigente:
I - aquisição de materiais de consumo em final de estoque regular;
II - serviços de terceiros, prestados por pessoa física, em caráter de exceção;
III - serviços de terceiros, prestados por pessoa jurídica, em caráter de exceção;
IV - passagens e despesas com locomoção de pequeno vulto e no âmbito do Município;
V - decorrentes de viagens, não vinculadas a diárias;
VI - seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em caráter de exceção;
VII - aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e científicas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, periódicos físicos ou eletrônicos, quando inviabilizada ou injustificada a submissão ao processamento regular da despesa;
VIII - aquisição de artigos farmacêuticos, de laboratório ou materiais médico-hospitalares e correlatos, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IX - para fins de conservação e adaptação de bens imóveis, tais como serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e manutenção de equipamentos de escritório;
X - para fins de reparo, conservação e manutenção de bens móveis, tais como serviços e materiais necessários para manutenção de veículos ou maquinarias da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que em situação de comprovada emergência e de pequena monta;
XI - assistência social, desde que emergente;
XII - festividades, recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e esportivo;
XIII - com diligências judiciais ou sindicâncias administrativas ou fiscais;
XIV - alimentação e gêneros alimentícios, para consumo próximo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, não for possível adotar o regime normal de fornecimento;
XV - exposições, congressos, conferências, seminários, cursos e afins;
XVI - custas judiciais e cartoriais, quando exigíveis;
XVII - acesso ou utilização de sistemas eletrônicos ofertados ao público em geral, quando inviabilizada ou injustificada a submissão ao processamento regular da despesa;
XVIII - serviços disponibilizados por meio eletrônico, tais como como assinaturas digitais, monitoramento de notícias ou de publicações, dentre outros congêneres;
XIX - para adimplemento de despesa miúda e de pronto pagamento.
Art. 6º - Consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para efeitos desta Lei, as que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupas, pequenos consertos, transportes urbanos, pequenos carretos, água, gás e congêneres;
II - encadernação, impressos e artigos de papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e publicações;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - outra e qualquer despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada.
Art. 7º - O adiantamento será concedido ao servidor pelo Secretário ou dirigente da Entidade da Administração municipal.
Parágrafo único - Os adiantamentos a serem concedidos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo serão previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 8º - O adiantamento deverá ser utilizado para pagamento de despesas compreendidas em período não superior a 30 (trinta) dias corridos, subsequentes ao recebimento do numerário, respeitado o limite do exercício financeiro.
Art. 9o - As quantias recebidas a título de adiantamento serão depositadas em conta bancária específica em nome do servidor responsável pelo adiantamento.
Art. 10 - O servidor responsável pelo numerário do regime de adiantamento deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do encerramento do período de que trata o art. 8º desta Lei, sob pena de responsabilidade.
§ 1º - A prestação de contas dos adiantamentos no último mês de do ano, deverá ser apresentada até dia 27 de dezembro.
§ 2º - O saldo de adiantamento não utilizado será devolvido ao Município.
§ 3o - Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser concedida prorrogação de até 10 (dez) dias corridos.
§ 4o - Se o servidor responsável não apresentar a comprovação no prazo fixado neste artigo, o mesmo será considerado em alcance, anulando-se o empenho da despesa e instaurando-se inquérito administrativo para a apuração de responsabilidade.
§ 5o - O afastamento do serviço, em virtude de férias ou licença, não suspende ou interrompe o prazo estipulado neste artigo, salvo quando restar comprovada a absoluta impossibilidade do servidor de apresentar a comprovação, única e exclusivamente por motivos de saúde.
Art. 11 - Os adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias.
Art. 12 - Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
Art. 13 - Os pagamentos de despesa devem ser corroborados por documentos hábeis, como nota fiscal, recibo de prestação de serviços de pessoa física ou cupom fiscal de máquina registradora, emitidos pelos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Art. 14 - Nenhum comprovante de despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá atingir o valor para o qual se exija procedimento licitatório, não se admitindo fracionamento de despesa com intuito de fuga do certame legalmente exigível.
Art. 15 - O valor do adiantamento não aplicado, ou o respectivo saldo financeiro, deverá ser recolhido, no exercício da concessão, à conta bancária do Município de Coruripe ou de entidades da Administração Indireta, observando-se os seguintes prazos:
I - até o primeiro dia útil contado a partir do término do prazo de aplicação, estabelecido na requisição do adiantamento;
II - até o antepenúltimo dia do exercício financeiro, independente do período de aplicação fixado.
Art. 16 - Caberá ao Setor de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, promover os respectivos empenhos, bem como o controle e análise dos adiantamentos.
Art. 17 - A Controladoria Geral do Município de Coruripe, a quem caberá a análise da prestação de contas, deverá expedir Instrução Normativa sobre regime de adiantamento, respectiva aplicação e prestação de contas, contemplando inclusive a padronização de formulários.
Art. 18 - Para resguardar o equilíbrio nas contas públicas, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico poderá, mediante Portaria, estipular os valores para adiantamentos para as Secretarias municipais, considerando as suas necessidades e a disponibilidade de recursos, desde que observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, cabendo a mesma prerrogativa aos Dirigentes de autarquias municipais.
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.267, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 02 de julho de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito