GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2018
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Coruripe/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar
2018
6,00%
2019
6,00%
2020
7,00%
2021
9,00%
2022
11,00%
2023
13,00%
2024
16,00%
2025
25,00%
2026
30,00%
2027 a 2044
71,87%
2045 em diante
0,00%
Art. 3º - As contribuições correspondentes ás alíquotas do custo suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade da majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Lei Municipal nº 945, de 10 de março de 2016.
Coruripe, 09 de outubro de 2018.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Esta Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Coruripe aos 09 dias de outubro de 2018 e registrada na Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
HUMBERTO FERNANDES COSTA
Secretária Municipal de Administração