SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER · 26 de outubro de 2021
PORTARIA Nº 004/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER
PORTARIA Nº 004/2021
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos Termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 para acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Termos de Colaboração, Fomento e de Acordos de Cooperação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DA MULHER DE CORURIPE/AL, no uso das atribuições legais em conformidade com o Art. 1º. do Inciso XIV do Decreto de Delegação de Competência no. 1.200/2021,
CONSIDERANDO o dispositivo na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e o Decreto Municipal nº 1.232/2021 que regulamentou no âmbito municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o inciso XI, do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.232/2021.
CONSIDERANDO que o atendimento à política pública de assistência social em suas variadas formas, tem importância em todo o âmbito municipal, sendo a execução deste serviço fundamental para o desenvolvimento e aprendizagem desses segmentos da sociedade;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, em cumprimento com as obrigações da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Coruripe.
Art. 2º – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias (CMA), sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I - monitorar o conjunto das parcerias;
II - realizar visita in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias, emitindo Relatório de Visita Técnica in loco, quando essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;
III - reunir-se, periodicamente, para: análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica; consulta às movimentações da conta bancária específica; análise e manifestação sobre denúncias;
IV - elaboração de proposta de aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos, custos e indicadores relacionados à parceria;
V - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;
VII - avaliar e homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação, elaborados pelo Gestor da Parceria, por ocasião da análise da prestação de contas anual.
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento e apoio técnico de terceiros, servidor público ou não, para subsidiar seus trabalhos.
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a CMA realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias e devem ser registradas na plataforma eletrônica, quando houver.
Art. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos será composta por 03 (três) membros, titulares e 01 (um) membro, suplente, na forma abaixo indicada:
Dayse Beltrão Uchôa - Presidente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 1857
2- Maria Sandra da Luz Oliveira – Membro Suplente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 1112
3-Jubiana Gomes da Silva – Membro Titular
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 50726
4- Cláudia Ferreira dos Santo – Membro Titular
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 51226
5- Maria Sidrônia da Luz Oliveira – Membro Suplente
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 51130
6- Vlamir Gama Rocha – Membro Suplementar
CPF: ***.***.***-**
RG: *** SSP/AL
Matrícula: 51162
Art. 4º. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Município de Coruripe/AL, em 22 de outubro de 2021.
CÉLIA MARIA GUIMARÃES GAMA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e da Mulher