GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2021
LEI Nº 1.518/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.518/2021
Autoriza a doação de sementes, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar sementes a agricultores familiares do Município de Coruripe.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente:
I -não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 2º - A doação das sementes fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, dos seguintes requisitos:
I - cadastro perante a Secretaria Municipal de Agricultura, comprovando a qualidade de agricultor familiar;
II - assinatura de Termo de Compromisso, a ser entregue no momento da disponibilização das sementes;
III - ser residente no Município de Coruripe.
Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura realizar o cadastro dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição de sementes, bem como fornecer assistência técnica, podendo, para tanto, editar atos complementares ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios, consignados no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 06 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito