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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021

PORTARIA Nº 827/2021

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 827/2021

Concede aposentadoria por invalidez ao servido Josenildo da Silva Ramalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 2° da Lei Municipal n°1.158 de 24 de março de 2010, e demais informações constantes no processo 002392/2021,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder aposentadoria por invalidez, com fundamento no art. 17 da Lei Municipal Lei n° 1.158, ao servidor Josenildo da Silva Ramalho, Matricula nº 1795, inscrito no CPF n.º ***.***.***-** e PIS/PASEP nº ***, Gari, com proventos proporcionais com tempo de serviço/contribuição de 11 anos, 11 dias e 27 dias, calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações contributivas do servidor, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, III, “b” da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coruripe, 30 de julho de 2021.

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1603, em 12 de agosto de 2021. Código identificador 68665500: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.