GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 1.193/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.193/2021
Regulamenta o art. 7º da Lei Municipal nº 1.258/2013, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do disposto no inciso III do art. 4º e no art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.258/2013, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
D E C R E T A
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as exigências específicas do Processo Seletivo Emergencial destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas situações decorrentes de frentes de serviços criadas para a resolução de problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública, com fundamento no inciso III do art. 4º e no art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.258/2013.
Parágrafo único - O Processo Seletivo Emergencial de que trata este Decreto só poderá ser deflagrado mediante prévia declaração de situação de emergência ou de calamidade pública, e observará aos princípios da impessoalidade, da eficiência, e da continuidade dos serviços públicos.
Art. 2º - As Secretarias municipais deverão criar frentes de serviços para a resolução de problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública que requeiram a adoção urgente e imediata de medidas destinadas à continuidade da prestação de serviços inadiáveis ou essenciais à comunidade.
Art. 3º - Os contratos firmados com fundamento neste Decreto vigerão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º- O Titular da Secretaria contratante designará, mediante Portaria, Comissão, a ser composta por 03 (três) servidores efetivos ou comissionados, para presidir e julgar o Processo Seletivo Emergencial.
Art. 5º - O Edital de chamamento para o Processo Seletivo Emergencial definirá suas etapas, fixará as regras e critérios mínimos de seleção, e conterá sistema de pontuação objetivo com caráter eliminatório e classificatório, que incluirá o nível de escolaridade dos candidatos, titulação, formação e aperfeiçoamento técnico-profissional complementar, e tempo de experiência na função.
Parágrafo único - Na hipótese de o Edital prever etapa de entrevistas, de caráter classificatório, na qual se possa avaliar a afinidade, disponibilidade e experiência do candidato para o exercício da função pretendida, a participação nessa etapa será restrita aos 02 (dois) primeiros colocados para cada vaga, tendo em vista a ordem classificatória da etapa anterior.
Art. 6º - Em situações excepcionais, que envolvam riscos iminentes e graves à vida, à saúde, à integridade física ou ao meio ambiente, a contratação prescindirá da seleção emergencial de que trata este Decreto.
Parágrafo único - A contratação de que trata o caput deste artigo deverá:
I - viger pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá ser deflagrado o Processo Seletivo Emergencial correspondente;
II - ser efetivada considerando a imediata disponibilidade para o trabalho, bem como as aptidões profissionais necessárias.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 12 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito