GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
DECRETO Nº 1.213/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.213/2021
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Coruripe, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando a determinação contida no art. 18 do Decreto Federal nº 10.540/2020;
considerando que a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;
considerando que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia;
considerando que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020;
considerando que foi estabelecido o prazo de 180 dias para que seja divulgado em cada município seu respectivo plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, contados da data da sua publicação, portanto, até 3 de maio de 2021;
considerando que o plano de ação elaborado para o município deve ser disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público;
considerando que os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica estabelecido para o Município de Coruripe/AL, o Plano de Adequação, constante do Anexo I, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º - É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - A Comissão Especial de Avaliação referida no Plano de Ação constante no Anexo II deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I - 01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Município;
II - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;
III - 01 (um) servidor municipal da Secretaria da Fazenda.
§ 1º - A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
§ 2º - Os servidores designados para compor a Comissão Especial de Avaliação referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
Art. 4º - A elaboração do Termo de Referência que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC (se for o caso) deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial de Avaliação, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 3° deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 30 de abril de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO/ADEQUAÇÃO
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020
Questionamento
Resposta (Sim/Não) Justificativa
Previsão de Adequação
O SIAFIC do ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LC no. 101/2000, incluídas as defensorias públicas?
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC.
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos
O Poder Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento, manutenção e atualização do SIAFIC?
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC e fez sua própria contratação.
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos
O Poder Executivo é o responsável pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes a aos órgãos de cada ente federativo, resguardada a autonomia?
Não. A Câmara Municipal não utiliza o mesmo SIAFIC.
A partir de 2022.1 até o Prazo final estabelecidos
4. O SIAFIC controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente federativo?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica.
5. O SIAFIC controla e evidencia os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
6. O SIAFIC controla e evidencia perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
7. O SIAFIC controla e evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis?
Sim. Os sistemas Contábil e de Patrimônio controlam e evidenciam, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade e ao setor de patrimônio.
Não se Aplica
8. O SIAFIC controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública?
Sim. Os sistemas Contábil e de Custos controlam e evidenciam, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade e ao setor de custos.
Não se Aplica
9. O SIAFIC controla e evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
10. O SIAFIC controla e evidencia as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos?
Sim. O sistema Contabil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
11.Permitir a emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.
Sim. O sistema contábil emite todos os relatórios legais, incluindo os exigidos pelas Leis 4.320/64 e 101/00 e pelas Resoluções e Portarias emitidos pelos órgãos e controle.
Não se Aplica
12. O SIAFIC permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)?
Sim. O sistema Contábil permite a emissão em tempo real, dependendo apenas da alimentação em tempo real por parte do setor responsável.
Não se Aplica
13. O SIAFIC controla e evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
14. O SIAFIC controla e evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica?
Sim. O sistema Contábil controla e evidencia, porém, se está sendo evidenciado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
15. O SIAFIC é único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas estruturantes existentes?
Sim. O sistema Contábil permite a integração com outros sistemas estruturantes.
Não se Aplica
16. O SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade?
Sim. O sistema Contábil processa, porém, se está sendo centralizado deve ser confirmado junto à contabilidade.
Não se Aplica
17. Os registros contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor?
Sim. O sistema Contábil registra em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas.
Não se Aplica
18. No SIAFIC, o registro contábil é efetuado em idioma e moeda corrente nacionais?
Sim. O sistema Contábil registra em idioma e moeda corrente nacionais.
Não se Aplica
19. Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica e refletir a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade. O SIAFIC somente permite lançamentos contábeis em contas analíticas?
Sim. O sistema Contábil só permite lançamentos em contas analíticas.
Não se Aplica
20. O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I- a data da ocorrência da transação; II - a conta debitada; III - a conta creditada; IV - o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V - o valor da transação; e VI o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. O SIAFIC só permite a inclusão de registros contábeis se identificados todos esses elementos?
Sim. O sistema Contábil só permite a inclusão de registros contábeis se identificados todos esses elementos.
Não se Aplica
21. No SIAFIC, o registro dos bens, dos direitos e das obrigações possibilita a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação?
Sim. O sistema Contábil permite.
Não se Aplica
22. O SIAFIC contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados?
Sim. O sistema Contábil contempla esses procedimentos.
Não se Aplica
23. O SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos?
Sim. O sistema Contábil permite identificar centro de custo como identificador nos registros contábeis, sua acumulação se dá através de relatórios.
Não se Aplica
24. O SIAFIC veda a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis?
Sim. Totalmente.
Não se Aplica
25. O SIAFIC veda a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema?
Sim. Tem mecanismos para vedar.
Não se Aplica
26. A escrituração contábil deve representar integralmente o fato ocorrido e observar a tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua utilidade. O SIAFIC assegura a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados?
Sim. Tem mecanismos para assegurar.
Não se Aplica
27. O SIAFIC contém rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos?
Sim. Contém essas rotinas.
Não se Aplica
28. O SIAFIC ficará disponível até o vigésimo quinto dia do mês para a inclusão de registros necessários à elaboração de balancetes relativos ao mês imediatamente anterior. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o dia 25 do mês subsequente?
Sim. Tem mecanismos para impedir.
Não se Aplica
29. O SIAFIC ficará disponível até trinta de janeiro para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o dia 30 de janeiro?
Sim. Tem mecanismos para impedir.
Não se Aplica
30. O SIAFIC ficará disponível até o último dia do mês de fevereiro para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da LC nº 101/2000. O SIAFIC impede a realização de lançamentos após o último dia do mês de fevereiro?
Sim. Tem mecanismos para impedir.
Não se Aplica
31. O SIAFIC disponibiliza, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil)?
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade.
Não se Aplica
32. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público observa os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)?
Sim. Já observa o disposto na LGPD.
Não se Aplica
33. O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, deverá disponibilizar no mínimo as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executaras quanto à despesa:
a) os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento; b) o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata § 2° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000; d) os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária; e) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; f) a relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CN PJ do convenente, o objeto e o valor; g) o procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo; h) a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso. SIAFIC disponibiliza, no mínimo, essas informações em meio eletrônico?
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade.
Não se Aplica
34. O SIAFIC, direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, deverá disponibilizar no mínimo as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executaras quanto à receita, os dados e valores relativos:
à previsão na lei orçamentária anual;
ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 e no art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso;
à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários;
ao recolhimento;
à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2° do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
O SIAFIC disponibiliza, no mínimo, essas informações em meio eletrônico?
Sim. Através do sistema de Transparência é possível disponibilizar de forma automática e em tempo real, se está sendo disponibilizado deve ser consultado à contabilidade.
Não se Aplica
35. O SIAFIC permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União?
Sim. O sistema Contábil exporta dados para o Siconfi.
Não se Aplica
36. O SIAFIC tem mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada?
Sim. O sistema Contábil tem esses mecanismos.
Não se Aplica
37. Os documentos gerados pelo SIAFIC contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor?
Não. Os modelos de documentos serão ajustados para atender essa exigência.
Até 12/2022.
38. O SIAFIC tem mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta?
Sim. Tem esses mecanismos.
Não se Aplica
39. O SIAFIC impede a criação de usuários sem a indicação de CPF ou Cerificado Digital (usuário genérico)?
Não. A exigência da indicação de CPF ou Certificado Digital estará sendo implementado no sistema.
Até 12/2022.
40. O SIAFIC mantem controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema?
Não. Esse controle estará sendo implementado no sistema.
Até 12/2022.
41. O SIAFIC arquiva os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e os mantem em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários?
Não. A funcionalidade de arquivamento de documentos no cadastro do usuário estará sendo implementado.
Até 12/2022.
42. O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo: I ‐ o código CPF do usuário; II ‐ a operação realizada; e III ‐ a data e a hora da operação. O SIAFIC mantém o registro das operações efetuadas no sistema?
Sim. O sistema mantém o registro das operações efetuadas no sistema através das tabelas de auditoria.
Não se Aplica
43. O SIAFIC tem mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados?
Sim. O acesso ao sistema só é liberado mediante cadastro de usuário e senha.
Não se Aplica
44. O SIAFIC veda a manipulação da base de dados e registra cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs)?
Sim. O sistema veda a manipulação da base de dados e registra cada operação através de logs.
Não se Aplica
45. O SIAFIC mantém cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária?
Sim. O sistema Cloud mantem cópia de segurança, já o sistema desktop depende da intervenção do usuário para agendar sua realização de forma automática.
Não se Aplica
ANEXO II
EIXOS DE AVALIAÇÃO – COMISSÃO ESPECIAL
EIXOS ESTRUTURANTES
Resultados esperado
Início
Fim
Responsável
Como será feito
Eixo #01:
Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC
Alinhar ações e metas para um mesmo esforço
10/05/2021
31/10/2021
Comissão Especial de Avaliação
- Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto no. 10.540/2020.
- Adequação Orçamentária se necessário.
- Cientificação dos órgãos e entidades do município.
Eixo #02:
Avaliar a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020)
Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação
10/05/2021
10/05/2022
Comissão Especial de Avaliação
- Analisar o decreto 10.540/2020 e todos os seus critérios técnicos.
- Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município.
- Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual.
- Definição dos regramentos internos quanto às informações contábeis
- Definição do órgão responsável pela edição de normas contábeis relativas ao SIAFIC.
Eixo #03:
Reunião com a empresa fornecedora do Software para alinhamento e entendimento quanto as Ações Evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade
Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo
01/09/2021
10/05/2022
Comissão Especial de Avaliação
-Aprese a empresa com a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual.
- Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias.
- Estipular uma data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10.540/2020.
- Verificação dos sistemas estruturantes.
- Verificação do atendimento aos requisitos de transparência da informação, tecnológicos e procedimentos contábeis.
Eixo#04:
Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC
Garantir que, independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação do software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela legislação.
No período de vencimento do contrato e dentro do prazo estipulado para início do SIAFIC, janeiro de 2023
Setor de Compras/Comissão Especial de Licitações
- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10.540/2020.
- Contratação de empresa especializada para fornecimento do SIAFIC.
- Definição e Controle dos Usuários do SIAFIC.
- Capacitação dos Usuários do Sistema (Manuais do sistema).