GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 1.195/2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.195/2021
Dispõe sobre o lançamento, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais para o ano-calendário de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como o disposto nos art. 42 e no § 1º do art. 179, ambos da Lei Municipal nº 1.175/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal,
D E C R E T A
Art. 1º - O lançamento, os prazos e as condições para pagamento dos tributos municipais para o ano-calendário de 2021 ficam fixadas na forma deste Decreto.
Art. 2º - Os contribuintes poderão obter, junto ao serviço de atendimento da Gerência de Tributos, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, todas as informações relacionadas aos lançamentos tributários, a partir das datas fixadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Os requerimentos de reconhecimento de isenção e imunidade, bem como as impugnações, deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias após efetivada a notificação.
Art. 4º - A Gerência de Tributos enviará os carnês dos tributos para os endereços de correspondência declarados pelos contribuintes.
§1º - Se o contribuinte não tiver declarado endereço de correspondência, o carnê será enviado:
I - para o local do imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos;
II - para o local do estabelecimento a que se referem os créditos tributários descritos no cadastro de atividades mercantil, em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e à Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento.
§ 2º - No caso de não recebimento do carnê, o contribuinte deverá retirá-lo, até a data do vencimento, na sede da Gerência de Tributos ou no sítio oficial do Município, no endereço eletrônico www.coruripe.al.gov.br, sob pena de incidência dos acréscimos de que trata o art. 11 deste Decreto.
§ 3º - Em se tratando de imóvel não construído, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 1.175/2010, o contribuinte que não informar endereço de correspondência deverá comparecer à sede da Gerência de Tributos para retirar, de forma avulsa, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM correspondente.
Art. 5º - Os valores referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos poderão ser quitados em cota única ou em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$10,00 (dez reais) por parcela, nas datas fixadas na Tabela 01 do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - Será concedido, ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até a data de vencimento da cota única, em relação ao montante devido a título de IPTU, o desconto de:
I - 30% (trinta por cento), se não possuir débitos inscritos ou não na Dívida Ativa;
II - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses.
Art. 6º - O recolhimento mensal referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de prestação de serviços próprio ou de terceiros, inclusive os calculados por estimativa, deverá observar as datas que constam na Tabela 02 do Anexo Único deste Decreto.
Art. 7º - O recolhimento do ISSQN decorrente da prestação de serviços por profissional autônomo será feito semestralmente, obedecendo as datas constantes na Tabela 03 do Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º - A Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento, decorrente do exercício do poder de polícia, deverá ser arrecadada em parcela única, com vencimento fixado na Tabela 04 do Anexo Único deste Decreto.
Art. 9º - A Gerência de Tributos poderá, mediante autorização expressa do Titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente as taxas pelo exercício do poder de polícia da mencionada Pasta, com observado o vencimento fixado na Tabela 05 do Anexo Único deste Decreto.
Art. 10 - Na hipótese de o contribuinte não ser pessoalmente encontrado, o lançamento dar-se-á por meio de edital, considerando o sujeito passivo notificado após 05 (cinco) dias da respectiva publicação ou afixação do edital, na forma prevista no inciso III do § 5º do art. 42 da Lei 1.175/2010.
Art. 11 - Os valores devidos e não pagos nas datas dos vencimentos indicadas nas tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto ficarão sujeitos aos acréscimos legais previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 1.175/2010.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 19 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA 01
IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021
Prazo para pagamento em cota única, com incidência de 20% ou 30% de desconto sobre o montando do IPTU
Prazo para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais sem desconto.
31/05/2021
1ª parcela: 31/05/2021
2ª parcela: 30/06/2021
3ª parcela: 30/07/2021
4ª parcela: 31/08/2021
5ª parcela: 30/09/2021
6ª parcela: 29/10/2021
TABELA 02
ISSQN
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS E CALCULADOS POR ESTIMATIVA
MÊS REFERÊNCIA
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
DATA DE RECOLHIMENTO
11
10
10
12
10
10
12
10
10
11
10
10
FEV
2021
MAR
2021
ABR
2021
MAI
2021
JUN
2021
JUL
2021
AGO
2021
SET
2021
OUT
2021
NOV
2021
DEZ
2021
JAN 2022
TABELA 03
ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
LANÇAMENTOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021
Pagamento semestral
1ª parcela: 30/06/2021
2ª parcela: 30/12/2021
TABELA 04
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021
Vencimento: 30/04/2021
TABELA 05
TAXAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021
Vencimento: 31/03/2021