COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 22 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 74 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 74 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº74 de 19 de novembro de 2021
Institui a Comissão Técnica de Avaliação Pedagógica de livros e materiais didáticos para a Rede Municipal de Ensino do Município de Coruripe-AL, na forma que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Coruripe, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal de 1988, e no inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394/1996,
R E S O L V E
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação Pedagógica de livros e materiais didáticos para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino do Município de Coruripe - AL.
Art. 2º- A Comissão Técnica será composta pelos seguintes especialistas:
I – Rosana Maria do Bomfim Castro, que a presidirá;
II – Verônica Maria Silva dos santos;
III – Adilênia Luzia dos Santos Pereira;
IV – Elinaldo Nogueira da silva;
Parágrafo único – A Presidente da Comissão Técnica será substituída, nas suas ausências e impedimentos legais ou eventuais, por um dos demais membros efetivos, escolhido/a entre os mesmos.
Art. 3º - Compete à Comissão Técnica:
I - subsidiar a elaboração do edital de chamamento, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a matriz de atualização das obras e materiais didáticos;
II - orientar e supervisionar a etapa de avaliação pedagógica;
III - validar os resultados da etapa de avaliação pedagógica; e
IV - assessorar a Secretaria Municipal da Educação nos temas afetos à aquisição dos livros e materiais didáticos.
Art. 4º- Sem prejuízo das atribuições da Comissão, são deveres de seus integrantes:
I - não prestar pessoalmente serviço ou consultoria aos titulares de direito autoral inscritos no processo de avaliação de obras e materiais didáticos;
II - não possuir cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, entre os titulares de direito autoral inscritos no processo de avaliação de obras e materiais didáticos; e
III - não estar em situação que possa configurar impedimento ético ou conflito de interesses com as atividades da Comissão.
§ 1º- A posse dos membros da Comissão deverá ser precedida de assinatura de termo, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, no qual declararão preencherem as condições descritas nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º - Havendo desistência ou impossibilidade de quaisquer dos membros nomeados, a designação de eventual substituto será feita pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 5º- Os integrantes da Comissão Técnica deverão participar das reuniões e realizar suas atividades de forma tempestiva.
§ 1º- As datas das reuniões da Comissão Técnica e os prazos de suas atividades serão previamente definidos pelo Presidente da Comissão, ou seu substituto.
§ 2º- Os integrantes da Comissão Técnica que estiverem impedidos de participar das reuniões, por conflito de interesse ou quaisquer outros motivos ou, ainda, encontrarem-se impedidos de realizar suas atividades nos prazos estabelecidos, poderão ser substituídos, a critério do Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º - A participação nos trabalhos da Comissão Técnica constitui relevante serviço público, e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 7º- Compete ao Secretário Municipal de Educação analisar e decidir os casos omissos desta Portaria, bem como as controvérsias dela decorrentes.
Art. 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de novembro de 2021.
DJALMA BARROS SIQUEIRA NETO
Secretário Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DECLARAÇÃO
Eu, __________________, DECLARO, para os devidos fins, junto à Secretaria Municipal de Educação de Coruripe-AL, que:
I - não presto pessoalmente serviço ou consultoria a titulares de direito autoral inscritos no processo de avaliação de obras e materiais didáticos;
II - não possuo cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, entre os titulares de direito autoral inscritos no processo de avaliação de obras e materiais didáticos; e
III - não estou em situação que possa configurar impedimento ético ou conflito de interesses com as atividades da Comissão.
Declaro, ainda, que informarei imediatamente à Secretaria Municipal de Educação de Coruripe, a superveniência de qualquer circunstância que impliquem alterações na declaração prestada.
Município de Coruripe-AL, (data).
____________________________
(Nome completo)