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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021

DECRETO Nº 1.214/2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.214/2021

Altera o Decreto nº 1.206/2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A

Art. 1º - O Decreto nº 1.206/2021 passa a vigorar acrescido do art. 14-A, na forma abaixo indicada:

“Art.14-A - Quando necessário, o gestor do contrato poderá contar com o apoio técnico das Secretarias Municipais cuja atividade fim se relacione diretamente com o objeto contratual, a fim de subsidiá-lo e assisti-lo no gerenciamento e acompanhamento da execução da avença.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de maio de 2021.

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1544, em 20 de maio de 2021. Código identificador 3DB5140A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.