GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 1.234/2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.234/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e considerando a diligência solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, através do Ofício n° 0028/2021 - DIMOP/SARPE/TCE-AL,
R E S O L V E
Art. 1º - Retificar a Portaria n° 065/2012, de 31 de janeiro de 2012, dando-lhe a seguinte redação: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 159/2011, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária por Idade, com tempo de serviço/contribuição de 13 anos, 04 meses e 14 dias, a Sra. MARIA CICERA DA CRUZ, CPF n.º ***.***.***-**, PIS/PASEP n° ***, da Secretaria Municipal de Educação, Serviçal, matrícula n° 0384, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos proporcionais à razão de 4.879/10.950 dias, calculados com base na média aritmética das 80% maiores remunerações contributivas da servidora, na forma da lei, sem paridade, de acordo com o art. 40, § 1°, inciso III, “b” da Constituição Federal, c/c o art. 17, inciso III, da Lei Municipal n° 1.158/2010, de 24 de março de 2010, publicada na Secretaria Municipal de Administração deste Município, em 24 de março de 2010.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 31 de janeiro de 2012.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 04 de novembro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito