GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
PORTARIA Nº 366/2020
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 366/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 73 da Lei Municipal nº 1.423/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe),
Considerando, a Lei Federal nº 13.165/2015, Lei Complementar nº 64/90 e demais disposições legais que disciplinam os pleitos eleitorais, dispondo sobre a necessidade do afastamento/desincompatibilização do servidor público municipal para disputa à cargos eletivos num prazo de 03 meses anteriores ao dia do pleito;
Considerando as novas datas do certame eleitoral delimitado pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2020 diante da situação de pandemia mundial;
R E S O L V E
Art. 1º- Conceder, a pedido, ao servidor NEWTON FERREIRA FILHO, portador do CPF. Nº. ***.***.***-**, ocupante do Cargo de Vigia Matrícula nº 01324, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, pertencente ao Regime Estatutário do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, licença para concorrer a mandato eletivo, conforme requerimento protocolado no setor pessoal desta administração.
Art. 2º- A licença começa a vigorar nesta data.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência,
publique-se,
registre-se
e cumpra-se.
CORURIPE, em 14 de agosto de 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito