COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de novembro de 2020
REVOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REVOGAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÕES ELETRÔNICOS Nº09/2020 e Nº 10/2020
Despacho de revogação de processo licitatório.
CONSIDERANDO ter decorrido o lapso temporal de meses da data das propostas apresentadas para o objeto a ser licitado, bem como os valores referentes ao processo licitatório supracitado estão em desacordo com o interesse público inicial, que é o motivo pelo qual este ente público licita;
CONSIDERANDO o alto número de itens fracassados em licitação;
CONSIDERANDO que as empresas participantes não procederam com o envio das documentações solicitadas.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, a licitação por pregões eletrônicos nº 09/2020 e nº 10/2020.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 STF)
Coruripe-AL, 18 de novembro 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito