GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2021
LEI Nº 1.517/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517/2021
Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Coruripe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Coruripe, com a denominação de Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação em meio eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e órgãos de controle externo da Administração Pública.
Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Município - Poder Executivo os atos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, tais como leis, decretos, portarias, avisos de editais de licitações, termos de inexigibilidade e de dispensa de licitações, extrato de contratos e convênios, bem como outros atos cuja publicidade seja obrigatória.
§ 1º - As associações, ONGs, sindicatos e entidades não governamentais sem fins lucrativos poderão fazer uso do Diário Oficial do Município, mediante autorização do Executivo, caso a publicação seja de interesse público.
§ 2º - Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá se valer do Quadro de Avisos próprio, designado para esta finalidade, para a publicação de atos administrativos, na ocorrência de dificuldades técnicas que prejudiquem a publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º - Os atos da Administração Pública Municipal só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 4º - O Diário Oficial do Município poderá ter primeira página em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§ 1º - A periodicidade da edição do Diário Oficial do Município poderá ser diária, semanal, quinzenal ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos e com indicação da data.
§ 2º - Poderá haver edição extra do Diário Oficial do Município, quando conveniente para a Administração Pública.
§ 3º - O Diário Oficial do Município terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.
Art. 5º - A Imprensa Oficial do Município terá a abrangência da rede mundial de computadores.
Art. 6º - Fica criado o Cadastro de Fornecedor on-line, o qual será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º - Incumbe à Secretaria Municipal de Comunicação o gerenciamento, execução e supervisão das obrigações pertinentes ao funcionamento da Imprensa Oficial, site oficial e Cadastro de Fornecedor on-line, em colaboração técnica com a Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias, no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Poder Executivo.
Art. 9º - O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 22 de abril de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito Municipal